21 Aug, 2017 Última atualização em 4:31 PM, Aug 11, 2017

Idoso tem garantido direito de transporte gratuito em Nova Lima

Publicado em Cidadania
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Defensoria Pública de Nova Lima recorre ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para assegurar livre acesso ao transporte público gratuito, conforme estabelecido pela Constituição e pelo Estatuto do Idoso.

A Defensoria Pública de Nova Lima ingressou com ação judicial para facilitar o transporte gratuito do idoso na Comarca. Isto porque, a Prefeitura de Nova Lima, através do Secretário Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes Públicos, editou a Portaria nº 1/2011, que instituiu e regulamentou o “Cartão Nova Lima Sênior”, destinado a pessoas maiores de 65 anos. Pela referida Portaria, os idosos maiores de 65 anos que quisessem transpor, de forma gratuita, a roleta dos ônibus coletivos municipais, deveriam proceder a um cadastro prévio, e, aqueles que quisessem embarcar e desembarcar pela porta dianteira, não precisariam de cadastro algum.

A Juíza de Nova Lima, Myrna Souto Fabiano havia julgado improcedente a ação da Defensoria. No entanto, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) acatou a ação da Defensoria Pública, afirmando que “impedir que o idoso, apenas por não possuir um cadastro prévio, aqui tido como ilegal, acesse o interior do veículo, confinando-o à parte dianteira do ônibus, é ato ofensivo ao seu direito à gratuidade do transporte”.

“Com isso, o idoso de Nova Lima tem livre acesso ao transporte público gratuito, conforme estabelecido pela Constituição e pelo Estatuto do Idoso”, afirmou o defensor público Gustavo Dayrell, um dos responsáveis pela ação.

Jornal Belvedere

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