22 May, 2017 Última atualização em 2:06 PM, May 11, 2017

Crematório não terá autorização de funcionamento

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Em reunião promovida pelo deputado Fred Costa (PEN), presidente da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da ALMG, com os moradores, o prefeito de Nova Lima Vitor Penido garantiu que o empreendimento não terá o alvará de localização e funcionamento.

Em mais uma reunião mediada pelo deputado Fred Costa (PEN), presidente da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais  (ALMG) cerca de 300 moradores do residencial Vale do Sol, dos condomínios Morro do Chapéu, Passárgada e Quintas do Morro receberam finalmente a notícia de que o município de Nova Lima vai negar o alvará de localização e funcionamento do empreendimento denominado “Memorial Vale do Sol”, que previa a instalação de velórios e um crematório com capacidade de atendimento diário de até 12 kg (?), na principal avenida do bairro. A garantia foi dada pelo prefeito Vitor Penido, que a convite do deputado Fred Costa, compareceu ao encontro com os moradores da região.

O parlamentar foi procurado há cerca de 40 dias em seu gabinete da Assembleia de Minas pelos moradores que se viram revoltados com a possibilidade de instalação desse tipo de equipamento justamente em um dos principais polos gastronômicos da cidade. E desde então acompanhou o movimento contra a instalação do tal empreendimento. Acontece que a sociedade acompanhava a construção de um edifício com lojas e salas comerciais, cuja destinação foi alterada sem nenhuma informação prévia e sem obediência à lei federal, que determina que tais equipamentos e serviços de velórios devem ser tratados como concessão e permissão municipal, sendo precedidos de processos licitatórios.

A questão já havia sido abordada pela equipe jurídica do deputado Fred Costa e levada à discussão durante reunião anterior com o secretário de Planejamento, André Luiz Rocha, o Administrador da Regional Noroeste, Robert Laviola, e o vereador Wesley de Jesus, na sede da Prefeitura de Nova Lima. Na ocasião, Fred Costa prometeu aos moradores continuar sua luta para impedir a instalação do crematório e agendar um novo encontro na Associação dos Proprietários e Moradores do Vale do Sol (APREVS) na busca de uma solução definitiva para o caso.

O Crematório

O estabelecimento, de aproximadamente 800 metros de área construída, está sendo erguido ao lado de restaurantes e de um diversificado comércio na região. De acordo com o Formulário de Caracterização do Empreendimento (FCE) emitida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMAD), ele está localizado em uma Unidade de Conservação (UC) de uso sustentável e de proteção integral protegida pela APA-Sul e também localizado em zona de amortecimento das Áreas de Proteção Ambiental da Estação Ecológica de Fechos.

Empreendimento não cumpre os “requisitos da lei”, afirma Vitor Penido

O prefeito Vítor Penido, presente à reunião, garantiu aos moradores dos condomínios que não somente deixará de expedir tal alvará, como negará toda e qualquer solicitação de licitação nesse sentido, em áreas conflitantes e que coloquem em risco à qualidade de vida dos moradores. Ele disse que vai atender esse pedido do deputado Fred Costa – de não permitir uma licitação para equipamentos do tipo em áreas residenciais – e que se preciso vai informar ao empreendedor sobre a medida, embora nem o conheça. Também informou que não consegue entender como a gestão anterior admitiu o tipo de atividade sem observar os requisitos da lei, já que estes serviços devem ser tratados como concessão municipal, sendo precedidos de processos licitatórios. De acordo com o prefeito, “caso o crematório seja iniciado pela empresa mesmo sem os alvarás necessários, o mesmo será interditado e serão aplicadas as penalidades previstas na Legislação Municipal”.

Área de Diretriz Especial

O deputado Fred Costa afirmou a importância efetivar a Região do Vale do Sol como uma Área de Diretriz Especial (ADE), ressaltando na ocasião a importância dessa decisão em relação ao bioma em que está inserido, ao lado da Estação dos Fechos e dentro da zona de amortecimento da Área de Proteção Ambiental Sul (APA-Sul) da Região Metropolitana. Ele prometeu lutar juntamente com os moradores para efetivar a ADE do Vale do Sol. “Essa proposta de possibilidade de viabilizar um crematório aqui é nefasta porque acabaria com a vocação gastronômica do bairro, além de prejudicar a própria qualidade de vida das pessoas. Precisamos perpetuar a vida por aqui através de mecanismos que tragam mais qualidade para todos, reforçar a vocação residencial e de comércio específico para a região, garantir mais áreas de convívio para os moradores e trazer mais alegria para um vale tão bonito como esse. Jamais permitir a instalação de velórios e um crematório ou outro tipo de coisa que não se traduza em vida para um local tão especial como esse”, advertiu.

A obra na avenida Quinta teve início em 2016 e a placa de identificação informava apenas sobre a constução de um edifício comercial. No final do ano passado, os moradores foram surpreendidos com a finalidade do empreendimento denominado “Memorial Vale do Sol”.

“Princípio da boa fé”

Um dos pontos altos do encontro com os moradores foi o pronunciamento feito pelo Desembargador Eduardo Andrade, morador do condomínio Morro do Chapéu. Em sua manifestação ele alertou que o “o tempo onde se podia tudo nesse País está acabando. O tempo do desrespeito à lei, ao próximo e às normas legais desse País está acabando. Mas, pessoas do Direito como eu sabem que mais importante que as normas são os princípios. A Constituição de 1988 acrescentou que muito mais importante que qualquer norma está o princípio da boa fé. Ele é um princípio que rege a relação entre o cidadão e o Estado, que rege as relações entre os cidadãos. Isso significa dizer que esse apanhado de pedidos de alvará de localização e outras licenças é natimorto, porque infringe de uma maneira definitiva o princípio da boa fé. Não houve nesse caso a boa fé. Porque o cidadão de boa fé é aquele que pleiteia com sinceridade. E eu pergunto: Alguém que pleiteia a instalação de um edifício para salas e depois diz que quer instalar ali um crematório agiu de boa fé? Não preciso saber de nenhuma legislação, pois o que foi infringido neste caso foi o princípio da boa fé, que por si só é mais importante que qualquer lei. É o princípio constitucional, é o princípio que rege nossas vidas diárias, que rege a nossa relação com o poder público.”

Ainda segundo o Desembargador Eduardo Andrade, “é preciso que as prefeituras saibam que a partir do momento em que se aprovam um alvará de construção há a obrigação de fiscalizar se o pedido está sendo feito de acordo com o que foi levado à prefeitura. Não há como, depois desse pedido ser apreciado, mudá-lo de maneira desonesta, infringindo o princípio da boa fé. Esse pedido de alvará precisa ser cancelado imediatamente. Ele ofendeu o princípio da boa fé”.

Outra apresentação feita com muito embasamento foi a do morador Matheus Nunes, da Comissão Jurídica da Associação de Moradores. Ele lembrou o Estatuto das Cidades e a forma como os municípios devem ordenar seu território. Matheus  ressaltou que um crematório naquele local é de uso inconveniente e incompatível com o solo, pois o equipamento do tipo não teria condições de se instalar dentro da infraestrutura do bairro. E que o ato que gerou a declaração nº 14, assinada pelo ex-prefeito Cassio Magnani, de que o crematório “estava em conformidade com as leis e regulamentos administrativos do município” é caduco e viciado.

Já o presidente da Associação dos Condomínios Horizontais (ACH), Aluísio Portilho, entregou, na ocasião, ao prefeito Vítor Penido, um ofício repudiando a instalação do crematório.

OUTRO LADO
A empresa responsável pelo Memorial Vale do Sol não enviou representantes ao encontro. O JORNAL BELVEDERE procurou a assessora de imprensa e também sócia da empresa Leidiane Natalina de Sousa Vinhal, que por sua vez fez um contato com a redação após a publicação da matéria na edição anterior, quando esse Jornal abordou o empreendimento. Mas o número do telefone fornecido apresentou informação de que “estava fora de área”.

Projeto de Lei quer determinar marcos para crematórios

Desde a semana passada, um projeto de lei já está tramitando na Câmara de Vereadores de Nova Lima para determinar novos marcos regulatórios para a construção e funcionamento de crematórios e cemitérios no município. O texto, de autoria do vereador Wesley de Jesus (PEN) determina, entre outros pontos, que um crematório ou cemitério particular somente pode entrar em funcionamento depois que receber uma concessão pública emitida pela Prefeitura local para a atividade.

Última modificação em Quinta, 26 Janeiro 2017 10:44
Jornal Belvedere

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