26 May, 2017 Última atualização em 2:06 PM, May 11, 2017

Taxa de Limpeza de Nova Lima pode ser extinta

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O pedido é do Partido Ecológico Nacional, que ajuizou uma ADIN subscrita pelo deputado estadual Fred Costa, que foi procurado pelos moradores do Vila da Serra e Condomínios na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG).

No próximo dia 22 de fevereiro, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) irá julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) que pede o impedimento da cobrança da taxa de limpeza pública do município de Nova Lima, instituída em 2005 pelos artigos 17, 18 e 19 da lei municipal 1.914. O autor do processo é o Partido Ecológico Nacional (PEN), representado pelo seu presidente estadual, o deputado estadual Fred Costa.

A justificativa do requerimento é a de que a taxa de limpeza pública em Nova Lima é inconstitucional, uma vez que cuidam de serviços públicos inespecíficos e indivisíveis, atingindo toda a coletividade. Ou seja, serviços prestados em favor da comunidade em geral que não são passíveis de serem divididos pelos cidadãos, na proporção do uso de cada um deles. Sendo assim, o custeio do respectivo custo público não pode se dar por meio da espécie tributária pretendida – taxa -, por violar o inciso II da Constituição do Estado de Minas Gerais.

Conhecido por ser um agente político que sempre se posiciona contrário à majoração dos impostos, Fred Costa, que é presidente da Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, ressaltou a importância de apelar à justiça em prol da população. “Tenho um histórico de luta contra aumentos abusivos de impostos, e tivemos expressivas vitórias na justiça. Como representante eleito democraticamente pelo povo de Nova Lima, não me furtei a mais esta luta em defesa do contribuinte,” disse.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a cobrança da Taxa de Limpeza foi apresentada pelo parlamentar em maio do ano passado, juntamente com a Associação dos Moradores e Amigos do Vila da Serra (AMAVISE), que procuraram o deputado na Assembleia de Minas. A taxa, inclusa na guia do Imposto Predial e Território Urbano (IPTU), foi reajustada em 2016, pelo ex-prefeito cassado Cassio Magnani em valores exorbitantes, em alguns casos chegando a ser 77 vezes maior do que o valor cobrado nos anos anteriores.

Na época, o parlamentar criticou duramente a prática realizada pela administração Cassio Magnani e se mostrou otimista quanto ao resultado da ação. Ele chegou a comentar em entrevista à imprensa que havia “jurisprudência proibindo a cobrança deste tipo de taxa, sendo pacificado o entendimento da matéria como ilegal. Portanto, esperamos a vitória na extinção desta cobrança indevida e imoral”, declarou Fred Costa.

Em abril de 2016, atendendo uma solicitação da Associação dos Moradores do Vila da Serra, o deputado impetrou um mandado de segurança coletivo, com o objetivo de interromper a cobrança da Taxa de Limpeza, bem como questionar o reajuste indevido de outros tributos municipais. A Taxa de Limpeza Pública e a Taxa de Coleta de Lixo foram corrigidos com a medição do INPC, em 11,28%, em total desconformidade com o que diz a lei, que prevê a necessidade de criação de um decreto municipal para permitir qualquer atualização monetária.

Também na mesma época, a Juíza da Primeira Vara Civil de Nova Lima, Myrna Fabiana Monteiro Souto, deferiu uma liminar no Mandado de Segurança proposto pelo advogado Walmir Braga determinando a suspensão da cobrança da Taxa de Limpeza Pública da Associação Geral do Vale dos Cristais (AGVC), compreendida pela Associação Residencial Nascentes, Condomínio Vila Gardner, Condomínio Vila Hartt e Condomínio Vila Grimm. Como a decisão coube apenas aos associados da entidade, agora surge uma nova esperança que o benefício seja ampliado a todos os moradores, a partir dessa ADIN apresentada por Fred Costa. O parlamentar lembrou que na ação promovida pela AGVC, a Juíza Myrna Fabiana entendeu que o município não pode cobrar a Taxa de Limpeza Pública, como fez em muitos casos, lançando o valor junto com a guia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). E que agora, através dessa ADIN, ele espera que a Justiça reconheça também o mérito e o estenda a todos os contribuintes em Nova Lima.

Jornal Belvedere

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