24 Jun, 2017 Última atualização em 6:38 PM, Jun 23, 2017

Fred Costa faz representação no MP sobre programa BH Nota 10, e Prefeitura recua

Publicado em Consumidor
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Parlamentar denunciou ao Ministério Público que o Executivo Municipal não respeitou o artigo 37 da Constituição e feriu o princípio de publicidade.

O deputado estadual Fred Costa (PEN) apresentou representação ao Ministério Público em face do decreto da Prefeitura de Belo Horizonte que requereu, de última hora, que o contribuinte indicasse manualmente pela internet qual imóvel receberia o desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), referente ao programa BH Nota 10. A mudança pegou muita gente desprevenida, pois anteriormente o desconto era conferido automaticamente, mas com a publicação do decreto, o prazo de cadastro das notas fiscais, que concedem descontos de até 30% no IPTU, foi limitado. Entretanto, após a denúncia de Fred Costa, o Executivo Municipal recuou e anunciou que estenderá o prazo até o dia 29 de fevereiro.

No início de janeiro, as pessoas começarem a tomar ciência da mudança quando as guias para o pagamento do tributo chegaram, mas sem qualquer desconto. Quando procuraram por esclarecimentos por meio da Central de Atendimento da Prefeitura, o “BH Resolve”, inicialmente, a resposta era a de que o cadastro do imóvel que receberia o abatimento no IPTU esteve disponível no site do programa entre os dias 1º e 30 de novembro, e deveria ter sido feito neste período. Ou seja, a PBH alterou o procedimento do programa mas não publicou o ato administrativo, contrariando o artigo 37 da Constituição Federal.

Fred Costa explica que a Prefeitura não deu o prazo suficiente e que deveria ter dado a devida publicação para que o cidadão tomasse ciência da mudança. “Não foi respeitado o princípio da publicidade na administração pública. A Prefeitura não havia feito a divulgação necessária para que o contribuinte pudesse se programar e realizar o procedimento requisitado para ter o benefício”, disse. O parlamentar apresentou, no dia 11 de janeiro, uma representação diretamente ao promotor Eduardo Nepomuceno, do Ministério Público. Com a ação do deputado, a PBH informou que o contribuinte poderá acessar o site do BH Nota 10 até o dia 29 de fevereiro para receber a guia do IPTU com o desconto.

Parlamentar reafirma postura contrária ao aumento de impostos

Esta não foi a primeira vez que o deputado estadual Fred Costa (PEN) travou uma queda de braço contra a Prefeitura de Belo Horizonte para defender o contribuinte de abusos e da majoração de impostos. Em 2009, ainda vereador, condenou, votou e se posicionou contrário ao projeto de lei que propunha aumento de até 150% do IPTU. Em 2014, já como deputado estadual, Fred Costa moveu uma ação contra o Executivo Municipal, em nome do Partido Ecológico Nacional, e conseguiu uma liminar que impediu o aumento de 20% do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) até o ano passado.

O parlamentar continua reafirmando a postura contrária ao aumento de impostos na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, empenhando esforços contra o aumento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e, na esfera estadual, foi contrário ao aumento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ao aumento do imposto da gasolina.

Jornal Belvedere

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