24 Jun, 2017 Última atualização em 6:38 PM, Jun 23, 2017

Amavise recorre à Justiça para barrar IPTU e taxas de Nova Lima

LIMPEZA URBANA | Cobrança individualizada LIMPEZA URBANA | Cobrança individualizada
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Associação dos Moradores do Vila da Serra e Vale do Sereno (Amavise) vai entrar com ação na Justiça contra guia de IPTU emitida “com erros e vícios, aumentando em até 90 vezes as taxas de coleta de lixo e de limpeza pública”. 

A Associação dos Moradores do Vila da Serra e Vale do Sereno (Amavise) anunciou que seus advogados vão protocolar uma medida judicial solicitando o cancelamento da guia de IPTU de 2016 de Nova Lima. E está sugerindo a todos os moradores da cidade a não realizarem o pagamento do imposto, entregue na penúltima semana do mês de março, antes de uma decisão da Justiça. De acordo com a diretoria da Amavise, a Prefeitura de Nova Lima emitiu a guia “com erros e vícios, aumentando em até 90 vezes as taxas de coleta de lixo e de limpeza pública”. Ainda de acordo com a entidade, foram encontradas irregularidades na cobrança das três taxas: no IPTU, na Taxa de Coleta de Lixo e de Limpeza Pública. Segundo informou o diretor da Amavise Sérgio Americano Mendes, a Taxa de Limpeza Pública não é mais cobrada na maioria das cidades porque é inconstitucional, e trata-se de um serviço público difuso que está sendo cobrado de pessoas individualmente. “Nossos advogados irão derrubar essa taxa na Justiça e essa medida irá beneficiar todos os habitantes de Nova Lima”, advertiu.

O argumento apresentado pelos moradores, no caso do IPTU, é que a Prefeitura de Nova Lima, ao perder a votação na Câmara no dia 28 de dezembro, perdeu também o prazo para publicar o decreto fazendo a correção monetária do imposto: “Se essa informação se confirmar, a prefeitura não poderá fazer nem a correção da inflação no período”, disse Sérgio Americano.

Para tributarista taxas são “ilegais e inconstitucionais”

Para o tributarista e professor José Henrique Righi Rodrigues, a prefeitura surpreendeu os moradores “com o recebimento de guias de recolhimento, tecnicamente denominadas Notificação de Lançamento, expedidas pela Secretaria da Fazenda, fazendo remissão à cobrança de quatro espécies tributárias em rubricas distintas: Imposto Predial e Territorial Urbano; Taxa de Limpeza Pública; Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Expediente, com a existência de alguns vícios insanáveis oriundos, não só, de ilegalidade, mas também de inconstitucionalidade”.

Segundo José Henrique, ao debruçar-se sobre a legislação, doutrina e jurisprudência pertinentes à situação, ele resolveu “comparar a guia de recolhimento, identificando a espécie de exação cobrada (natureza jurídica) e seu respectivo valor com os vícios identificados, chegando a várias conclusões. A primeira, de que a base imponível de todos os tributos sofreu atualização monetária no percentual de 11,38%, índice que materializa a variação do INPC dos últimos 12 meses, entretanto sem qualquer fundamento de validade, isto é, decreto ou lei, dispondo, expressamente, sobre a atualização e seu respectivo índice, conforme vinha sendo feito pela prefeitura de Nova Lima, nos anos de 2.013 a 2.015, conforme as Leis municipais nº(s) 2.404, de 30.12.13 e a de nº 2.487, de 29.12.14. A segunda, que a taxa de limpeza pública, da forma como foi instituída pela Lei nº 1.914, de 28.12.03, é inconstitucional, haja vista que ela não atende aos requisitos para sua instituição à luz do art. 145 da CR/88, art. 77 e seguintes do Código Tributário Nacional – CTN – tendo em vista que a taxa criada pelo município de Nova Lima não é específica e divisível uma vez que os serviços estampados nos incisos I a IV do art. 17 da Lei municipal de Nova Lima nº 1.914, de 28.12.05 são genéricos, indivisíveis, beneficiando a todos de forma indistintamente.”

Segundo José Henrique Rodrigues, “a natureza jurídica das taxas é ressarcitória e contraprestacional, ou seja, não visa lucro ao ente político que a institui, mas tão somente, única e exclusivamente, cobrir o valor dos custos oriundos da prestação de serviço público de limpeza pública disponibilizado. Ele e os advogados perceberam que “o notório aumento excessivo imposto a todos, induz à uma arrecadação bem acima do custo efetivamente realizado para aquele serviço, ferindo, portanto, o princípio fundamental do não enriquecimento sem causa ou indevido por parte do município de Nova Lima em detrimento de seus próprios munícipes”, declarou.

Taxa de Coleta de Lixo é “surreal”

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Quanto à Taxa de Coleta de Lixo, ele considerou como de “total absurdo, haja vista que a municipalidade está cobrando a referida taxa de, por exemplo, determinado imóvel comercial, loja de 15 metros quadrados, 5x3, utilizando-se como parâmetro para o cálculo, o valor compreendido pela testada de toda a construção a qual aquela loja pertence. E com base na mesma lógica perversa, em se tratando de imóveis residenciais, a Secretaria de Fazenda municipal está cobrando, também, com base na testada do edifício ou condomínio, a taxa multiplicada por tantas unidades quantas sejam daquele respectivo edifício. Ou seja, caso o condomínio tenha 50 unidades autônomas, para a limpeza de uma metragem de 20 metros de testada de frente, onde o lixo, logicamente estará alocado para fins de recolhimento em apenas 2 ou 3 metros de comprimento,  serão cobradas 50 vezes. Isso é surreal!” advertiu advogado.

Para José Henrique Rodrigues, o fundamento é o mesmo. Assim como para a Taxa de Limpeza Pública, para a Taxa de Coleta de Lixo não poderá haver cobrança exagerada, excessiva, acima do custo efetivo das despesas relativas ao serviço prestado, prevalecendo o princípio do não enriquecimento sem causa do município em relação aos seus munícipes. Por fim, ele informou que a taxa de expediente “não deve ser cobrada, mesmo porque a instituição financeira é quem irá arrecadar tais valores, recebendo, mediante convênio com o órgão público do próprio tesouro, os respectivos montantes, haja vista não ser serviço público, mas um serviço prestado por instituição financeira privada”, relatou.

“Estamos mais uma vez diante de uma administração totalmente alheia às questões sociais, econômicas, jurídicas e políticas do nosso município. A título de desabafo (...) acordem, moradores de Nova Lima, estamos precisando de gente séria e comprometida com as políticas públicas essenciais e não de pessoas que se utilizam das funções públicas como trampolins para a manutenção e monopolização de poder ou vislumbrando futuras candidaturas de certos alguns que rondam e vociferam, por ai, intitulando-se como administradores públicos e pessoas do povo. Chega de má gestão! Vamos cuidar da nossa cidade de maneira objetiva, técnica e profissional, visando o futuro dos nossos filhos e das próximas gerações e não por administradores amadores ungidos por uma falsa modéstia, travestida pelo manto de uma maliciosa inocência funcional. As medidas judiciais pertinentes ao caso em concreto estão sendo tomadas. Aguardem!”, alertou o tributarista.

Última modificação em Quinta, 14 Abril 2016 09:04
Jornal Belvedere

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