21 Jul, 2017 Última atualização em 4:44 PM, Jul 12, 2017

Cobrança ilegal de tributos vai parar na Justiça

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Partido Ecológico Nacional impetrará mandado de segurança coletivo na justiça de Nova Lima nesta quarta-feira. Objetivo é interromper reajuste ilegal de vários impostos municipais.

Nesta quarta-feira, dia 13 de abril, o Partido Ecológico Nacional, representado pelo deputado estadual Fred Costa e na pessoa dele, vai impetrar um mandado de segurança coletivo na justiça comum da Comarca de Nova Lima, que tem como base dois objetivos bastante específicos. Um deles, visa à interrupção da cobrança ilegal e inconstitucional da taxa de limpeza pública do município. Já o outro, questiona o reajuste indevido e ilegal de três tributos municipais: o IPTU, a taxa de limpeza pública e a taxa de coleta de lixo, que foram corrigidos com a medição do INPC, em 11,28%, em total desconformidade com o que diz a lei, que prevê a necessidade de criação de um decreto municipal para permitir qualquer atualização monetária.

Acompanhado por lideranças da Associação dos Moradores e Amigos do Vila da Serra (Amavise), o parlamentar irá protocolar o documento às 15h30, no Fórum Augusto de Lima, localizado à rua Pereira de Freitas, 163, na cidade de Nova Lima. Após a distribuição da liminar, e análise do juiz, possivelmente as cobranças indevidas, aprovadas no último ano, serão suspensas.

Presidente do Partido Ecológico em Minas Gerais, Fred Costa ressalta a importância de apelar à justiça em prol da população. “Tenho um histórico de luta contra aumentos abusivos de impostos, e tivemos expressivas vitórias na justiça. Como representante, eleito democraticamente pelo povo de Nova Lima, não me furtarei a mais esta luta em defesa do contribuinte,” disse.

Última modificação em Quinta, 14 Abril 2016 09:05
Jornal Belvedere

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