21 Aug, 2017 Última atualização em 4:31 PM, Aug 11, 2017

Moradores lutam na Justiça contra aumento exorbitante na guia do IPTU

AUMENTO | Prefeitura defende que revisou fatores componentes da base de cálculo do IPTU AUMENTO | Prefeitura defende que revisou fatores componentes da base de cálculo do IPTU
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Assustados com correções nas guias do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Nova Lima, associações representativas dos moradores como Amavise, Associação Geral do Vale dos Cristais (AGVC) e ainda o Partido Ecológico Nacional (PEN) por intermédio do deputado Fred Costa, relutam em aceitar as arbitrariedades da prefeitura.

As guias do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Nova Lima desse ano estão gerando muita discussão. Foram duas as tentativas de cancelamento da guia emitida e sua substituição por outra com a cobrança dos valores corretos, através de mandado de segurança coletivo impetrado pelo Partido Ecológico Nacional (PEN) por intermédio do deputado Fred Costa e a Associação dos Moradores do Vila da Serra (Amavise) em face da inconstitucionalidade e da ilegalidade constatadas e por uma ação popular representada pelo advogado Sílvio Cupertino Marinho e pelo professor e tributarista José Henrique Righi Rodrigues, tendo por objeto, esta última, o pedido de nulidade dos atos concretos expedidos pelo Executivo não amparados pela legalidade, materializando, inclusive, o desvio de finalidade da majoração pretendida, levando, portanto, ao enriquecimento sem causa do ente municipal e, por conseqüência, a necessidade da repetição do indébito ocasionado prejuízo ao erário município. A primeira foi afastada pelo juízo competente por não reconhecer a legitimidade ativa do Partido para sua interposição, em que pese jurisprudência do TJMG no sentido contrário, enquanto que a segunda, mesmo demonstrada a necessidade de nulidade dos atos concretos lesivos ao patrimônio público municipal, o juízo sequer recebeu a inicial.

Por outro lado, a Associação Geral do Vale dos Cristais (AGVC) interpôs, também, mandado de segurança coletivo, que foi distribuído à 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima, cuja a juíza é a Drª. Myrna Fabiana Monteiro Souto, mas ainda pendente de decisão quanto à concessão da liminar até o fechamento dessa edição. Segundo informou o advogado Walmir Braga, presidente da AGVC, trata-se de uma ação coletiva baseada nos estudos do advogado Sílvio Cupertino Marinho e do Professor José Henrique Righi Rodrigues, tendo a Prefeitura de Nova Lima o prazo de 72 horas para prestar informações, sendo que após esse período a Magistrada poderá decidir sobre a liminar.

ORIENTAÇÃO

O prazo para pagamento da primeira parcela do IPTU de Nova Lima terminou no último dia 20 e diante dessa pendência a Amavise orientou os munícipes sobre as possibilidades de procedimentos diante do fato. Primeiro, pagar e aceitar as arbitrariedades da prefeitura; segundo, protocolar recurso administrativo, ‘rectius’, defesa, nos termos da Lei ordinária municipal n. 1.911, de 28.12.05, a qual dispõe sobre o Código Tributário de Nova Lima e do contencioso administrativo tributário, junto à Prefeitura; terceiro, aderir como litisconsorte na ação judicial movida pela AGVC. Também orientou que cada morador poderia solicitar uma cópia da ação na entidade e cada condomínio ou grupo de moradores protocolasse a defesa administrativa ou ajuizasse a respectiva ação. A Amavise, através do trabalho voluntário de seus advogados e pelo professor José Henrique Righi Rodrigues, ainda criou um recurso administrativo padrão para ser protocolado pelo morador junto à prefeitura, sem a necessidade de contratação de advogado, para impugnar o lançamento irregular do aumento do imposto e das taxas.

Segundo informou Sérgio Americano, o mandado de segurança impetrado pelo Partido Ecológico Nacional (PEN) do deputado Fred Costa juntamente com a Amavise tinha por objetivo inicial beneficiar todos os moradores da cidade, mas a Magistrada entendeu que esse tipo de ação não pode ser coletiva nos termos desejados pelos advogados. Ele ressaltou que o contribuinte tem o prazo de até 120 dias da expedição da guia para entrar com a ação. Mas, que o próprio morador é quem decide qual o caminho que deve tomar, ressaltando que quem pagar a guia e não entrar na justiça não será beneficiado.

“Infelizmente as duas ações coletivas protocoladas foram indeferidas pela Justiça de Nova Lima por questões formais sem análise do mérito. Nossa intenção foi beneficiar os 98% da população da cidade que não podem pagar por advogados. A questão da representação coletiva é polêmica em nosso ordenamento jurídico com correntes antagônicas sobre o assunto. Agora, nosso próximo caminho será protocolar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Tribunal de Justiça de Minas Gerais”, explicou.

Cidade inteira

Sérgio reiterou que a Amavise não acionou a Justiça sozinha porque seriam beneficiados apenas os moradores do bairro, enquanto que a cidade inteira está sendo prejudicada com o aumento abusivo e ilegal dos tributos. “A nossa Constituição aceita apenas que entidades como OAB e partidos políticos possam representar a coletividade neste tipo de ação. Por isso contamos com o apoio decisivo do PEN Estadual, representado pelo presidente estadual deputado Fred Costa, que disponibilizou sua equipe e seu gabinete para preparar a ação em caráter urgente”, explicou.

Os moradores disseram que não vão desistir e continuar buscando uma solução que atenda a toda a coletividade, através da Adin. Vale ressaltar, também, que foi protocolada junto ao Ministério Público da comarca de Nova Lima, representação a respeito das irregularidades apontadas, solicitando pelas medidas judiciais que o caso em concreto requer tendentes a anular os atos expedidos pela administração tributária local, assim como representação direta ao Procurador Geral de Justiça, rogando providências no sentido de recomendar ao chefe do poder executivo municipal que tome as medidas necessárias à revogação dos dispositivos inconstitucionais relativos à taxa de limpeza pública sob pena do ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade à luz do inciso III do art. 118 da Constituição do Estado de Minas Gerais.

Jornal Belvedere

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