28 Jun, 2017 Última atualização em 6:38 PM, Jun 23, 2017

Juíza Myrna Monteiro determina retirada da taxa de limpeza urbana do IPTU de Nova Lima

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE | Ainda sobre a questão do IPTU de Nova Lima, o deputado Fred Costa vai se reunir com os dirigentes da Amavise para definir a proposição de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) sobre a cobrança das taxas. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE | Ainda sobre a questão do IPTU de Nova Lima, o deputado Fred Costa vai se reunir com os dirigentes da Amavise para definir a proposição de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) sobre a cobrança das taxas.
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Associação Geral do Vale dos Cristais (AGVC), através do advogado Walmir Braga, consegue liminar no Mandado de Segurança para suspensão da cobrança da taxa de limpeza pública na guia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

A Juíza da Primeira Vara Civil de Nova Lima, Myrna Fabiana Monteiro Souto, deferiu uma liminar no Mandado de Segurança proposto pelo advogado Walmir Braga determinando a suspensão da cobrança da taxa de limpeza pública da Associação Geral do Vale dos Cristais (AGVC), compreendida pela Associação Residencial Nascentes, Condomínio Vila Gardner, Condomínio Vila Hartt e Condomínio Vila Grimm. A decisão cabe apenas aos associados da entidade, mas que abre precedentes para beneficiar outros moradores do município. A Juíza Myrna Fabiana entendeu que o município não pode cobrar a taxa de limpeza pública, como fez em muitos casos, lançando o valor junto com a guia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

“A Juíza entendeu o pedido de inconstitucionalidade das taxas ‘é feito de forma incidental’, uma vez que o objeto principal é o cancelamento da cobrança ilegal. E que ‘a taxa de cobrança da Taxa de Limpeza Pública não é divisível e específica, como já fora decidido anteriormente pelo Superior Tribunal Federal em relação à Taxa de Iluminação Pública’. Ela também entendeu que o fato de aguardar o julgamento final do mandado de segurança poderia acarretar em maiores danos aos contribuintes, uma vez que a restituição dos valores já pagos é demorada e a compreensão depende da lei”, explica Walmir Braga, autor desse mandado.

A decisão da Juíza foi recebida com euforia pelos moradores do Vale dos Cristais e também do Vila da Serra, que comemoraram a sensibilidade da juíza com a questão. Eles já haviam se mobilizado, nesse sentido, em outras ações na Justiça. A primeira delas, um mandado de segurança impetrado pelo presidente do Partido Ecológico Nacional (PEN) em Minas, deputado Fred Costa, que foi indeferida pela magistrada. E a segunda, uma ação popular impetrada pelo advogado Sílvio Cupertino Marinho e pelo professor e tributarista José Henrique Righi Rodrigues. As duas ações beneficiariam toda a municipalidade e foi resultado de uma minuciosa análise técnica realizada pelo tributarista José Henrique. Ele descobriu os vícios da cobrança e juntou esse estudo nas peças montadas pelos advogados.

PRÓXIMO PASSO

“Pela decisão, os únicos contribuintes beneficiados são os associados da AGVC e o município deverá emitir novas de cobrança sem a referida taxa para aqueles que ainda não efetuaram o pagamento da primeira parcela ou parcela integral, com vencimento em até 30 dias a contar da data de publicação da decisão. Para aqueles que optaram pelo parcelamento, a instrução é que o contribuinte peça o desconto do valor referente à taxa na última parcela a ser paga. No entanto, no caso daqueles que efetuaram o pagamento integral, infelizmente, não caberá a restituição do valor”, explicou José Henrique, diante do parecer da Juíza.

Para Cupertino, o interessado poderá sim recorrer pela restituição após transitar em julgado a decisão, ingressar com ação própria. “No entanto os custos advocatícios e despesas do processo, estimada inicialmente em R$ 300,00, não compensam tal ação”, afirmou o advogado Sílvio Cupertino Marinho.  
Segundo Walmir Braga, “ainda resta discussão sobre o aumento do IPTU e a cobrança da taxa de lixo. Mas, pelo menos a taxa de limpeza pública cobrada deve ser retirada das guias desde já. Infelizmente a decisão não alcança todos os moradores da cidade, porém isso não impede que seja requerida administrativamente a exclusão da taxa por qualquer munícipe”.

Na ação, o município de Nova Lima se manifestou dizendo que o pedido de liminar não preenche os requisitos necessários ao seu deferimento. E afirmou que a Lei Municipal nº 1.914/05 está em vigor e a cobrança das taxas é válida e eficaz. E salientou que a concessão da medida ocasionará dano irreparável ao impetrado e não aos contribuintes.  

Segundo informou Sílvio Cupertino, advogado da Amavise, os demais moradores de Nova Lima poderão entrar com o processo administrativo junto à prefeitura, um procedimento simples que não precisa de advogado. “Basta juntar uma cópia da decisão para a fundamentação do pedido e protocolar um requerimento padrão que foi criado pela Amavise, solicitando a exclusão da taxa de limpeza pública. Caso seja negado o pedido ainda resta a via judicial. Todos os interessados em obter o documento padrão podem procurar a Amavise que fará o envio do mesmo via internet”, explicou.

Jornal Belvedere

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