28 Jun, 2017 Última atualização em 6:38 PM, Jun 23, 2017

Adin protocolada na Justiça pleiteia o fim da cobrança da Taxa de Limpeza Pública em Nova Lima

PROTOCOLO | Deputado Fred Costa e o advogado Roberto Laviola entraram com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) PROTOCOLO | Deputado Fred Costa e o advogado Roberto Laviola entraram com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)
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Com ação, a taxa que está inclusa na guia do Imposto Predial e Território Urbano (IPTU) e reajustada em 2016 em valores exorbitantes, pode ser  cancelada e estendida a todos os contribuintes em Nova Lima.

O deputado estadual Fred Costa, presidente do Partido Ecológico Nacional em Minas, apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), solicitando o fim da cobrança da Taxa de Limpeza Pública em Nova Lima. A taxa, inclusa na guia do Imposto Predial e Território Urbano (IPTU), foi reajustada em 2016 em valores exorbitantes, em alguns casos chegando a ser 77 vezes maior do que o valor cobrado nos anos anteriores.

O parlamentar criticou duramente a prática realizada pela Prefeitura Municipal de Nova Lima e se mostrou otimista quanto ao resultado da ação. “Há jurisprudência proibindo a cobrança deste tipo de taxa, sendo pacificado o entendimento da matéria como ilegal. Portanto, esperamos sermos bem sucedidos na extinção desta cobrança indevida e imoral”, declarou Fred Costa.

Em abril desse ano, atendendo uma solicitação da Associação dos Moradores e Amigos do Vila da Serra (Amavise), o parlamentar impetrou um mandado de segurança coletivo, com o objetivo de interromper a cobrança da Taxa de Limpeza, bem como questionar o reajuste indevido e ilegal de três tributos municipais: o IPTU, a Taxa de Limpeza Pública e a Taxa de Coleta de Lixo, que foram corrigidos com a medição do INPC, em 11,28%, em total desconformidade com o que diz a lei, que prevê a necessidade de criação de um decreto municipal para permitir qualquer atualização monetária.

Conhecido por ser um agente político que sempre se posiciona contrário à majoração dos impostos, Fred Costa ressaltou a importância de apelar à Justiça em prol da população: “Tenho um histórico de luta contra aumentos abusivos de impostos, e tivemos expressivas vitórias na Justiça. Como representante, eleito democraticamente pelo povo de Nova Lima, não me furtarei a mais esta luta em defesa do contribuinte,” disse o deputado.

MP aceita analisar mérito da cobrança da taxa

No fechamento dessa edição, a Procuradoria de Justiça do Ministério Público de Minas comunicou ao professor José Henrique Righi Rodrigues sobre a instauração na coordenadoria do MP, do procedimento administrativo de controle da constitucionalidade da cobrança da taxa de limpeza pública – TLP, no qual ele é o autor da ação. Ou seja, o MP aceitou analisar o mérito da cobrança da taxa no IPTU. Essa decisão pode acarretar em um benefício maior, no caso da aceitação da ADIN.

Recentemente, a Juíza da Primeira Vara Civil de Nova Lima, Myrna Fabiana Monteiro Souto, deferiu uma liminar no Mandado de Segurança proposto pelo advogado Walmir Braga determinando a suspensão da cobrança da Taxa de Limpeza Pública da Associação Geral do Vale dos Cristais (AGVC), compreendida pela Associação Residencial Nascentes, Condomínio Vila Gardner, Condomínio Vila Hartt e Condomínio Vila Grimm. Como a decisão cabe apenas aos associados da entidade, agora surge uma nova esperança que o benefício seja ampliado a todos os moradores, a partir dessa ADIN apresentada por Fred Costa. O parlamentar lembrou que na ação promovida pela AGVC, a Juíza Myrna Fabiana entendeu que o município não pode cobrar a Taxa de Limpeza Pública, como fez em muitos casos, lançando o valor junto com a guia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). E que agora, através dessa Ação de Inconstitucionalidade do imposto, a Justiça reconheça também o mérito e o estenda a todos os contribuintes em Nova Lima.

Além do mandado de segurança, anteriormente impetrado pelo PEN, o advogado Sílvio Cupertino Marinho e o professor e tributarista José Henrique entraram com uma ação popular com a finalidade de beneficiar toda a municipalidade.
Em ambos os casos citados acima, as peças jurídicas foram resultado de uma minuciosa análise técnica realizada pelo tributarista José Henrique. Ele descobriu os vícios da cobrança e juntou esse estudo nas peças montadas pelos advogados Frederico de Sá, Sílvio Cupertino e Walmir Braga.

Jornal Belvedere

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