23 May, 2017 Última atualização em 2:06 PM, May 11, 2017

Fred Costa entra com representação no MP, pedindo pela anulação da cobrança extra de bagagem por aéreas

Publicado em Consumidor
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Em dezembro do ano passado, uma resolução aprovada da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) passará a permitir, a partir de 14 de março, que as companhias aéreas cobrem pelo despacho de qualquer bagagem, independentemente do peso.

Até o presente momento, os passageiros têm direito a passar, sem nenhum custo, com uma mala de até 23kg para voos nacionais, e com duas malas de até 32kg em viagens internacionais.

O deputado estadual Fred Costa (PEN), entretanto, irá protocolar uma representação ao Ministério Público (MP) Federal de Minas Gerais, solicitando que a instituição ajuíze uma ação civil pública pela anulação do requerimento no tocante à permissão de cobrança das bagagens. A expectativa é a de que Minas siga o exemplo de São Paulo e Pernambuco, onde o MP e o Procon já pediram pela medida.

“A justificativa apresentada pela agência não se justifica. Falam de tendência de queda de preço e maior competitividade, mas a verdade é que no mercado brasileiro são poucas as empresas para estabelecer uma concorrência saudável. Trata-se de um direito do consumidor, e não podemos abrir mão. Não é razoável cobrar acima do preço base do passageiro que viaje com uma bagagem mínima”, disse o parlamentar que é presidente da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Caso as novas Condições Gerais do Transporte Aéreo no Brasil passe mesmo a vigorar, as companhias aéreas terão liberdade de estipular se haverá peso mínimo para a bagagem e determinar o preço adicional pela carga extra. O único limite imposto é a permissão de uma bagagem de mão de até 10kg.

ALERTA

Atento às restrições que a nova norma trará para os consumidores, o Procon de São Paulo já listou os pontos que trarão mais dificuldades aos passageiros:

1. Sendo o contrato de adesão, o consumidor não terá qualquer influência na edição das cláusulas, e a empresa poderá fixar o valor da bagagem unilateralmente.

2. Segundo declarações de representantes das companhias aéreas, a medida não necessariamente acarretará na redução dos preços.

3. Maior lentidão para o embarque, pois as malas serão levadas a bordo, requerendo a checagem pelo raio-X. Além disso, haverá a perda de alguns itens, que não poderão ser transportados a bordo.

4. Em vários modelos de aviões, os bagageiros de bordo não comportam os volumes transportados atualmente.

5. Gestantes, idosos e deficientes poderão ter dificuldades para erguer e acomodar os 10 kg que serão permitidos.

 

Grupo de Apoio da Associação Brasileira do Déficit de Atenção completa 2 anos

No próximo dia 17 de março, uma solenidade na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) homenageará o Grupo de Apoio da Associação Brasileira do Déficit de Atenção, que está completando dois anos.

O que é o TDAH?

O Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) é um transtorno neurobiológico, de causas genéticas, que aparece na infância e freqüentemente acompanha o indivíduo por toda a sua vida. Ele se caracteriza por sintomas de desatenção, inquietude e impulsividade. Ele é chamado às vezes de DDA (Distúrbio do Déficit de Atenção). Em inglês, também é chamado de ADD, ADHD ou de AD/HD.

O evento tem o apoio do deputado estadual Fred Costa, que tem trabalhado pelo reconhecimento e pela criação de políticas públicas que visem melhorias no tratamento do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), e do JORNAL BELVEDERE.

Jornal Belvedere

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