23 Nov, 2017 Última atualização em 1:26 PM, Nov 13, 2017

Justiça indefere recurso de empreendedor do crematório

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Juiz de Nova Lima e Desembargador Edgar Penna Amorim negam recurso interposto pelo empreendedor para instalação de crematório no Vale do Sol.

Enquanto a obra do crematório Memorial Vale do Sol continua paralisada, por ter sido embargada após visita técnica da equipe do Departamento de Planejamento da Prefeitura de Nova Lima, na esfera judicial, o assunto avança após decisão do relator do Agravo de Instrumento analisar o recurso interposto pelo empreendedor contra a decisão do juiz do processo da Comarca de Nova Lima. O Desembargador Edgar Penna Amorim indeferiu, monocraticamente, o pedido de antecipação de tutela e outros pedidos feitos em caráter de urgência. A decisão saiu no último dia 13 de outubro e agora será submetida ao Colegiado da 1ª Vara da Câmara Cível.

O Magistrado de primeiro grau indeferiu a pretensão, “ao argumento de que não estariam preenchidos os requisitos para a concessão da tutela antecipada, a uma ação, porquanto há procedimento administrativo em curso e, de outro lado, porque a matéria dependeria de dilação probatória, sobretudo diante da presunção de legalidade dos atos administrativos”.

O Desembargador reiterou de forma sucinta que o “Juiz da causa entendeu que os atos emanados do município gozam de presunção de legalidade, pelo que o afastamento daqueles não seria possível antes do estabelecimento de um contraditório mínimo. Desta forma, não me convenço do apontado vício. Quanto à questão de fundo propriamente dita, a agravante requer a antecipação da pretensão recursal para que o mérito dos Processos Administrativos, seja apreciado no prazo de 30 (trinta dias), com base na legislação vigente à época dos respectivos protocolos, ou seja, sem a incidência da Lei Municipal n.º 2.572/2017 que “dispõe sobre construção, o funcionamento, a administração, a delegação e regulação dos serviços e da fiscalização de crematório público e privado no âmbito do Município de Nova Lima” (f. 507/514-TJ).”

Desembargador nega

Quanto à solicitação de que não sejam imputadas sanções em virtude de ausência de alvará de funcionamento, o Desembargador Edgar Amorim relata que “no tocante à alegação de que a agravante tem direito adquirido à apreciação dos requerimentos administrativos com base na legislação vigente à data do protocolo – pois já teria iniciado a obra referente ao empreendimento do crematório”, essa razão “não lhe assiste”. E segue em sua decisão: “Com efeito, extrai-se dos autos que, inicialmente, o alvará de funcionamento foi concedido à agravante para “atividades de administração de fundos por contrato ou comissão” em área de 10m² (dez metros quadrados) no endereço Rua Vale n.º 328, apto. 1004, Bairro Vila da Serra, ‘apenas para escritórios/contatos’. Posteriormente, foi concedido alvará de construção à sociedade empresária FMRD Participações Ltda., pessoa jurídica diversa da agravante, para a edificação da área de 609,58m² que, segundo o município, não teria sido direcionado à execução de empreendimento de crematório, mas, sim, de instalação de salas de escritório e vagas, sem que fossem especificadas quais atividades seriam ali empreendidas.”

Ainda segundo o Desembargador, “além de não constar cópia do Processo n.º 11737/2015 que teria ensejado o indigitado alvará de n.º 0217/2016 supramencionado, há parecer emitido pela Procuradora-Geral do Município de Nova Lima que, por ser emanado de agente público, possui presunção de legitimidade”. E que pode-se concluir que “a aprovação do projeto, o Alvará concedido para a construção do edifício e a vistoria realizada em 21/12/2016, nunca se referiram às obras de instalação de um crematório, mas sim, exclusivamente, à construção de um edifício de salas. Seria impossível a qualquer a qualquer engenheiro ou fiscal do Município de Nova Lima, supor que a destinação do edifício de salas seria um crematório com espaço para velório, já que esta informação nunca existiu.”

Não há permissão

Com relação a alegação da consulta prévia de que o “Município de Nova Lima teria permitido a atividade de crematório e espaço para velório, no bairro Vale do Sol, nos lotes 09 e 10, temos que nela nada há a título de permissão. A natureza da consulta prévia não é autorizativa, mas informativa. Presta-se a informar, previamente, se determinada atividade é passível de ser desenvolvida em determinado local, nada mais!”, relata o Desembargador em sua decisão.

Segundo Edgar Amorim, “a aprovação do projeto de alvará para a construção do edifício de salas concedido à empresa FMRD Participações Ltda., não está e, nem nunca esteve, associado à Consulta Prévia formulada pela empresa Memorial Vale do Sol Ltda-ME, referente à possibilidade de implantação de uma atividade de crematório e velório naquele local.” E que a empresa “Memorial Vale do Sol Ltda-ME jamais perquiriu, junto ao Município, se o edifício de salas que estava sendo construído sobre os lotes 09/10 do bairro Vale do Sol, poderia ser utilizado como um crematório/velório. A Memorial Vale do Sol Ltda-ME nem mesmo chegou a apresentar ao Município qualquer projeto para instalação, no referido local, com ou sem aproveitamento do edifício de salas, de atividade de crematório, limitando-se a efetuar uma consulta prévia sem maiores especificações e nada mais.”

Autorização ambiental

Com relação ao fato da empresa Memorial Vale do Sol possuir autorização ambiental de funcionamento junto ao COPAM e parecer favorável junto ao IEF, COPASA e do Parque Estadual Serra do Rola Moça, isso “não o isenta de ter um projeto para instalação de um crematório/velório junto ao Município, único que possui competência legal para autorizar tal atividade, pois cuida-se de assunto eminentemente de interesse local. (...). (“Sic.”

E que a “certidão de dispensa de licenciamento emitida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMAM (f. 652-TJ) também faz referência à obra iniciada como “construção de edificação de uso comercial e serviços”.

Ainda, que “os atos administrativos que ampararam a obra iniciada não dizem respeito ao empreendimento de crematório e velório, aparentemente, não há direito adquirido à apreciação do requerimento de alvará de funcionamento com base nos requisitos vigentes à época do protocolo administrativo, sob a justificativa de que a construção e o investimento já se teriam iniciado.” E com relação à consulta prévia realizada ao município, bem como a declaração do então Prefeito Municipal dada em procedimento de licenciamento ambiental em âmbito estadual, “embora indicassem, de fato, a possibilidade à época, em tese, de implementação do empreendimento, não configuram o direito adquirido da agravante, pois não diziam respeito especificamente ao pedido de alvará de funcionamento e nem foram precedidos de prévio procedimento administrativo.

Desta forma, como o alvará de construção e a obra iniciada pela agravante não eram referentes à atividade específica de crematório, não se aplicam os precedentes dos Tribunais Superiores invocados no sentido de que se deveria proteger o direito adquirido do empreendedor.” Diante do exposto, ele também indeferiu “o pedido de antecipação da pretensão recursal”.

Jornal Belvedere

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