18 Aug, 2017 Última atualização em 4:31 PM, Aug 11, 2017

Acordo inédito garante obras na região

COMPROMISSO | Representantes do Ministério de Minas Gerais (MPMG), do município de Nova Lima, da BHTrans e da Associação dos Empreendedores do Vila da Serra e Vale do Sereno definiram em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) a metodologia para o cálculo de medida compensatória referente a impactos viários de empreendimentos no limite entre Belo Horizonte e Nova Lima COMPROMISSO | Representantes do Ministério de Minas Gerais (MPMG), do município de Nova Lima, da BHTrans e da Associação dos Empreendedores do Vila da Serra e Vale do Sereno definiram em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) a metodologia para o cálculo de medida compensatória referente a impactos viários de empreendimentos no limite entre Belo Horizonte e Nova Lima
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Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) garante que valores de medidas compensatórias pagos por empreendedores sejam destinados para obras viárias na região entre BH e Nova Lima

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o município de Nova Lima, a BHTrans e a Associação dos Empreendedores do Vila da Serra e Vale do Sereno assinaram, no último dia 3 de abril, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) estabelecendo uma metodologia para o cálculo de medida compensatória pecuniária, referente a impactos viários decorrentes de empreendimentos que possam provocar aumento do fluxo de veículos no entorno da Estação Ecológica do Cercadinho, no limite entre Belo Horizonte e Nova Lima. A partir de agora, esses valores serão revertidos para uma conta judicial e, posteriormente, serão destinados a realização de obras para a melhoria da circulação e da mobilidade urbana na região.

Entre os bairros que serão beneficiados com a medida estão Belvedere, Vila da Serra, Vale do Sereno, Jardim da Torre, Jardim Naves, Jardim Mangabeiras, Vale dos Cristais e Bellagio. Os valores oriundos de compensação poderão, por exemplo, ser utilizados para a construção ou ampliação de trincheiras e viadutos ou mesmo para a instalação de novos semáforos. Algumas obras prioritárias já foram definidas e estão enumeradas no acordo firmado. Elas serão custeadas pela Associação dos Empreendedores do Vila da Serra e Vale do Sereno.

Esses valores, conforme o TAC, serão mensurados a partir de uma fórmula que levará em consideração o tamanho do empreendimento, o número de vagas de carros disponibilizadas e o investimento feito. “Quanto maior o empreendimento e sua capacidade de atrair veículos para a região, maior será o valor a ser pago pelo empreendedor”, explica a promotora de Justiça Marta Alves Larcher, coordenadora estadual de Habitação e Urbanismo do MPMG. Ela acrescenta que a assinatura do acordo garante que o recurso fique vinculado para a finalidade estabelecida.

A promotora de Justiça lembra ainda que o pagamento da medida compensatória definido no TAC não restringe a competência de outros órgãos para a fixação de novas medidas ou intervenções viárias que se fizerem necessárias. Além disso, não inibe ações de controle, fiscalização e monitoramento de qualquer órgão ambiental.

“Acordo definiu metodologia, o que até então não existia”

“Esse acordo é pioneiro na medida que definiu metodologia para cálculo da medida compensatória pecuniária, o que até então não existia, gerando grande insegurança jurídica. Os órgãos públicos licenciadores não possuíam parâmetros para estabelecimento de medidas compensatórias ou mitigadoras de impactos viários de empreendimentos, via de regra determinando medidas insuficientes ou destinadas a outras finalidades. Pelo acordo, a medida será calculada pelo órgão público do município com atribuições e comunicada ao empreendedor para depósito em 30 dias em conta judicial vinculada ao acordo, que será aberta depois da homologação judicial. O gerenciamento do acordo será multilateral, contando com órgãos públicos na análise e aprovação dos projetos e acompanhamento da execução das medidas, e o MP e o Poder Judiciário na liberação dos recursos para execução dos projetos e obras. Tão logo seja feita a homologação judicial do acordo, o MP irá notificar os empreendedores e o valor será definido no licenciamento ambiental ou urbanístico. O prazo pagamento será de 30 dias após a autorização para início das obras.

As primeiras nove obras já foram indicadas pelos participantes do acordo e todos poderão acompanhar os processos de licenciamento dos empreendimentos. A metodologia de cálculo foi desenvolvida com base nas normas ambientais do Estado, em especial a ND 1692011 e do Codema de Nova Lima. Mas, em outras situações no Vetor Sul esse acordo poderá servir de modelo, desde que também a metodologia de cálculo seja adequada às normas legais que definem os portes dos empreendimentos onde se pretende aplicar a fórmula de cálculo”.

Medidas compensatórias serão aplicadas na região

“Esse acordo coroa inicialmente um grande trabalho desenvolvido ao longo de três anos, com muitas discussões positivas, dedicação e empenho de equipes de várias especialidades, bem como a dedicação dos técnicos das prefeituras, BHTrans e pela dedicação e empenho da Promotoria Pública. A AVS sente honrada, em participar de um feito tão importante.

Ele certamente será um marco para a solução do desenvolvimento da região. Partimos do entendimento e do diálogo entre as entidades envolvidas - a Associação dos Empreendedores do Vila da Serra e Vale do Sereno (AVS), Ministério Público de Minas Gerais, Prefeitura de Nova Lima, Prefeitura de Belo Horizonte e BHTrans -  também com vários entendimentos com as associações de moradores da região. Tomamos como base o acordo anteriormente celebrado para execução da Trincheira que liga a MG-030 a BR-356 que também foi muito vitorioso.

O setor vinha solicitando há anos regras claras e conhecidas para desenvolver suas atividades, e também que os recursos cobrados através de medidas compensatórias fossem aplicadas nos locais dos impactos, o que até então não era praticado. Com o acordo passamos conhecer os parâmetros, acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos em obras e soluções que trarão benefícios diretos aos cidadãos do local e entorno, uma grande vitória para toda sociedade.

A AVS pauta suas ações baseadas em um tripé - Relacionamento e diálogo com as comunidades e poder público; Mobilidade e respeito ao ambiente, e Segurança. Entendemos que ele poderá ser um marco para atuação dos diversos segmentos da sociedade, onde o diálogo e o entendimento prevalecem, tornando certamente um modelo para região, para o Estado e para Brasil”.

Solução dos problemas de mobilidade

“A assinatura deste termo de compromisso é de extrema importância na solução dos problemas de mobilidade da região do Vila da Serra. A partir de agora, os empreendimentos passarão a contribuir com as obras de intervenção viária amenizando os impactos do crescimento dessa região. Ressalto também a participação do Ministério Público que foi primordial nesse processo”.

Trevo do BH Shopping será a primeira obra liberada

Acordo apresenta nove obras viárias definidas como prioritárias para a região, que poderão ser executadas por fases conforme cronograma. Elas serão iniciadas quando o recurso financeiro necessário for disponível.

De acordo com Gilmar Dias, o acordo padroniza as aplicações de medidas compensatórias e mitigatórias dos impactos gerados pelos empreendimentos da região, com destinação dos recursos para o fundo de investimentos em soluções viárias e ambientais, que serão destinadas e aplicadas especificamente na região, com gerenciamento e responsabilidade da AVS, com apoio das prefeituras de Nova Lima e Belo Horizonte, da BHTrans, e sob o monitoramento do Ministério Público.

“Já existem vários empreendimentos licenciados e em processo, com verbas que serão aportadas na conta especifica judicial, definida pelo MP. E as obras prioritárias para a região em questão já estão contempladas nesse acordo. A Prefeitura de Nova Lima fará a regulamentação dos prazos para depósito dos recursos, que certamente será no momento estipulado pela SEMAM no processo de licenciamento.”

Os parâmetros utilizados para o aporte de investimento financeiro a ser realizado pelos empreendedores no entorno da Estação Ecológica do Cercadinho estabelece uma fórmula matemática para o cálculo da medida compensatória para o Licenciamento Ambiental dos empreendimentos. O cálculo leva em conta a área bruta construída, o grau de impacto, o tipo de empreendimento – não residencial, residencial multifamiliar, uso misto –, o fato de a mobilidade ser expressa pelo número de vagas de garagem disponibilizadas nas unidades.

Trevo do BH Shopping

O acordo apresenta nove obras viárias definidas como prioritárias para a região, que poderão ser executadas por fases conforme cronograma, sendo iniciadas tão logo o recurso financeiro necessário estiver disponível. A primeira delas será a implantação do DDI (Diverging Diamond Interchange) no Trevo do BH Shopping afetado por um grande gargalo. O DDI prevê a inversão de mãos, além de uma série de semáforos e adaptações nas alças e em vias dos bairros.

Além do DDI, estão previstos a instalação de semáforos, mudança na circulação em alguns pontos críticos da região, fechamento de retorno em canteiros centrais, redução de uma faixa e centralização da alça, implantação do viaduto de quatro faixas, implantação do viaduto Nova Lima a Rio de Janeiro, centralização da trincheira e a implantação da Via 20 e sua ligações.

Última modificação em Segunda, 10 Abril 2017 16:51
Jornal Belvedere

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