23 Nov, 2017 Última atualização em 1:26 PM, Nov 13, 2017

Recuperação de ativos da Prefeitura de Nova Lima

Regularização| Vitor Penido, prefeito de Nova Lima, envia projeto à Câmara Regularização| Vitor Penido, prefeito de Nova Lima, envia projeto à Câmara
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Prefeito Vitor Penido encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que propõe reduzir as disputas administrativas ou jurídicas e, ainda, aumentar a arrecadação dos cofres públicos com a regularização dos débitos.

O executivo municipal de Nova Lima está mesmo empenhado em sanear as contas do município. A mais recente proposta do prefeito Vitor Penido é o incentivo à liquidação de débitos fiscais por parte de partes físicas e jurídicas. Recentemente, a prefeitura encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). O objetivo do executivo é reduzir as disputas administrativas ou jurídicas e, ainda, aumentar a arrecadação dos cofres públicos com a regularização dos débitos.

De acordo com o secretário de Fazenda do Município, Walmir Braga, o programa permitirá que os débitos vencidos até o dia 30 de setembro último, sejam liquidados. Para isso, o governo de Vitor Penido criou modalidades que combinam um percentual de pagamento com descontos consideráveis nas multas e juros, podendo chegar até 90% do valor. Ainda segundo Walmir, o programa continuará valendo, condicionado aos pagamentos regulares das obrigações vencidas mesmo após a adesão ao PERT.

“Essa é uma oportunidade de regularização para todos que estejam com dívidas com o município. Tudo dentro dos limites legais e com significativas reduções nas multas e juros, em condições diferentes dos programas anteriores”, ressalta Walmir Braga. Ele explica que para se beneficiar aos maiores descontos do programa os interessados deverão fazer sua adesão até o mês de dezembro. Já o pagamento das dívidas poderá ser efetuado em uma única parcela ou dividido em parcelas que variam de R$ 150,00 para pessoas físicas e de R$ 500,00 para pessoas jurídicas.

Segundo o prefeito, para se ter uma ideia do que representa essa recuperação para o município, um levantamento realizado pela Secretaria da Fazenda apontou que o total de créditos ativos da Prefeitura de Nova Lima junto a pessoas físicas e jurídicas ultrapassa a ordem de R$ 500 milhões. Valor que é muito bem-vindo nesse momento de ajustes das contas pelo atual prefeito em razão das dívidas deixadas pela administração anterior.

O projeto de lei tramita na Câmara Municipal e o executivo aguarda a sua aprovação para recuperar os ativos.

Jornal Belvedere

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