25 Nov, 2017 Última atualização em 1:26 PM, Nov 13, 2017

Codema de Nova Lima define medidas compensatórias para supressão de árvores em empreendimentos

Publicado em Meio Ambiente
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Uma Deliberação Normativa do Codema de Nova Lima aprovada no último dia 15 de maio, determina que toda supressão de espécie arbórea deverá gerar uma medida compensatória, tendo como critério o Diâmetro à Altura do Peito (DAP), a partir de 1,30 m de altura.

Também, foi aprovado que as compensações poderão ser fixadas através de doação de mudas ou de pagamento convertido em moeda, a ser depositado no Fundo Especial de Gestão Ambiental.

 

Segundo explicou o conselheiro Walmir de Castro Braga, as doações de mudas deverão ter altura mínima de 1 metro para mudas de espécie do cerrado e de 1,5 m para mudas de espécies de vegetação remanescentes de Mata Atlântica. E que a critério técnico, em caso de justificativas, a altura da muda poderá ser de 1 m e todas as espécies serão definidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semam), após uma avaliação técnica para emissão da licença.

No caso das compensações serem feitas em pagamento convertido em moeda corrente, ele explica que terá como base o valor de R$ 50,00 por muda, e o valor deverá ser depositado no Fundo de Gestão Ambiental, a ser corrigido anualmente pela variação do INPC no período. E, que se houver uma autorização da Semam, a compensação poderá ser convertida em plantio de mudas pelo proprietário no próprio terreno ou em outra área a ser definida pela Secretaria de Meio Ambiente, porém na mesma proporção da doação.

Ainda de acordo com a deliberação, a compensação deverá ser destinada preferencialmente à mesma região onde haverá a supressão. Os parâmetros para definição das medidas compensatórias também receberam uma classificação, de acordo com porte arbóreo e a quantidade de árvore a ser compensada. A licença para supressão de espécie arbóreo isolado, por exemplo, para árvores de porte médio, a quantidade de árvore a ser compensada será de uma três mudas para cada unidade a ser suprimida.

Outro exemplo, a supressão de espécies para implantação de empreendimentos em áreas de vegetação descaracterizada, em área de intervenção de até 1000 m2 a compensação será de três mudas por árvore a ser suprimida. Acima de 5 000 m2, cinco mudas por árvore a ser suprimida. Já a licença para supressão em áreas com vegetação nativa, a quantidade de árvore a ser compensada será de 01 a cada 10m2 de intervenção para áreas até 1000 m2. Acima de 5000 m2, serão três árvores a cada 10 m2 de intervenção.

Vale ressaltar que em áreas onde houve intervenção com supressão vegetal sem autorização do órgão ambiental, o proprietário deverá assinar um Termo de Compromisso para cumprimento de todas as medidas compensatórias de doação ou plantio de mudas, ou o pagamento ao Fundo.

 

E, também, aprova novas regulamentações para instalações de engenhos de publicidade

O Codema de Nova Lima também aprovou uma nova Diretriz Normativa (DN) para regulamentar o processo de licenciamento e fiscalização de engenhos de publicidade. Agora, todos as tabuletas, painéis fixos ou móveis, letreiros, faixas ou bandeiras, cartazes mensagens publicitárias via visores e telas, e até mesmo pintura de mural feita em fachada cega ou de muro de vedação deverão obedecer as novas normas técnicas e padrões de proteção, preservação, conservação e controle e recuperação dos recursos ambientais.

Pela nova DN deverão ser observados critérios na instalação desses engenhos de publicidade para garantir, entre outros: o livre acesso à infraestrutura urbana; a priorização da sinalização pública não confundir o motorista na condução de seu veículo, como também a livre locomoção do pedestre; o combate à poluição visual e à degradação ambiental, a proteção e recuperação do patrimônio cultural, histórico, artístico e paisagístico; a não obstrução de elementos de ventilação e iluminação, etc.

Proibições

Conforme aprovado pelo Codema, está proibida a instalação de engenho de publicidade em locais que prejudique a identificação, preservação e visualização dos marcos referenciais urbanos, perfil das montanhas, beleza cênica e os valores de paisagem natural dos monumentos naturais existentes no município.

Também ficam proibidas as instalações desses engenhos em árvores, em locais que prejudiquem a sinalização de trânsito ou que provoque aglomerações prejudiciais ao trânsito, cause insegurança ao veículo e ao pedestre, especialmente em viaduto, ponte, canal, túnel, pontilhão, e passarelas, trevo, trincheiras, elevados, etc.

E ainda a instalação em faixas de domínio das rodovias, em distância mínima de 100 metros do trevo e trecho em curva; em distância inferior a 100 metros da entrada e saída de túnel e em distância inferior a 50 metros de elevado e rótula.

Também estão preservados da instalação desses engenhos de publicidade rios, lagoas, dutos de abastecimento de água, hidrantes e caixa d’águas, em obras paralisadas, no perfil das montanhas, em gradis, em coberturas de edificações, entre outros.

Ainda ficam proibidas as veiculação de mensagens de apologia à violência e ao crime, que promova a exclusão social ou discriminação, ofensivas à moral ou que contenham dizeres desfavoráveis a indivíduos, crenças e instituições.

O engenho de publicidade luminoso não poderá ser instalado em posição que permita reflexo de luz as fachadas, bem como não poderá provocar brilho ou intensidade de luz que possa ocasionar ofuscamento, prejudicar a visão de motoristas, interferir na operação de sinalização do trânsito ou causar qualquer tipo de insegurança ao trânsito de veículos e pedestres.

A lista das condições para instalação é extensa, por isso quem for instalar um engenho de publicidade em Nova Lima deve primeiramente procurar a Secretaria de Meio Ambiente para se inteirar dessas diretrizes aprovadas pelo Codema.

Última modificação em Terça, 27 Maio 2014 12:47
Jornal Belvedere

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