25 Nov, 2017 Última atualização em 1:26 PM, Nov 13, 2017

Ato Público contra a aprovação da PEC 37 marca mobilização em Nova Lima

Publicado em Política
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Caso a PEC 37 seja aprovada, praticamente deixarão de existir investigações do Ministério Público contra crimes ambientais, o crime organizado, desvio de verbas públicas, corrupção, abusos cometidos por agentes do Estado e violações de direitos humanos.

Promotora Andressa Lanchotti

Um Ato Público de mobilização em defesa do poder investigatório do Ministério Público e de outras instituições, foi realizado pela Primeira Promotoria de Justiça de Nova Lima com a participação da Promotora Andressa Lanchotti, do Corregedor Geral do Ministério Público, Luís Antônio Sasdelli, do Coordenador do Centro de Apoio Eleitoral do Ministério Público, Edson de Resende Castro, do Procurador de Justiça, Antônio Sérgio Tonet, da Promotora de Justiça Criminal da Comarca de Nova Lima, Elva Cantero, da Promotora de Justiça da Comarca de Ibirité, Luciana Telles Machado da Silva, do prefeito de Raposos, Carlos Alberto Coelho de Azevedo, corpo docente e discente da Faculdade Milton Campos, e de representantes de associações. A reunião foi realizada último dia 9, no auditório da Faculdade Milton Campos, e discutiu sobre a não aprovação da Proposta de Emenda Constitucional da PEC 37, de autoria do deputado federal maranhense, Lourival Mendes (PTdoB), que restringe a investigação de crimes às polícias Federal e Civil.

A coordenadora da reunião, promotora Andressa Lanchotti, explicou a razão do movimento que está sendo deflagrado em todo o país e apresentou o trabalho desenvolvimento pelo Ministério Público, culminando em investigações de crimes ambientais, corrupção, desvio de verbas e de ações mais vultuosas como o mensalão. Falando da importância do papel das promotorias, Andressa solicitou o apoio de todos que desejam que o MP continue investigando, participando da coleta de assinaturas que serão entregues no Congresso, contrapondo à aprovação da Emenda Constitucional.

A promotora lembrou que o conteúdo da PEC 37 “é extremamente simples, qual seja, conferir exclusividade à polícia judiciária para a investigação criminal”. E que se aprovada, suas consequências “poderão ser nefastas, isso porque a PEC 37 impedirá que outros órgãos, entre os quais o Ministério Público, realizem a investigação criminal, limitando sua atuação e, por consequência, a efetividade de seu trabalho, cujas prerrogativas institucionais e atribuições foram constitucionalmente moldadas para conferir-lhe maior eficiência na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis”.

Em seu discurso, a promotora Andressa disse que é preciso externar a preocupação e indignação com a PEC 37. “Precisamos  mostrar à sociedade brasileira, e sobretudo ao Congresso Nacional, que nós, cidadãos de Minas Gerais, somos veementemente contrários à aprovação de uma emenda constitucional que fere de morte o interesse público e que foi elaborada com a única motivação de atender a interesses privados de pessoas que temem um Ministério Público forte que, defendendo a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis, vem incomodando ao conseguir punição para pessoas que vislumbraram na vida pública um meio de enriquecer de maneira ilícita e em detrimento da coletividade.”

Segundo Dra Andressa, essa é uma das razões pelas quais a PEC 37 é também conhecida como a PEC da impunidade. “A PEC 37 é um retrocesso para a Justiça e a democracia brasileiras. Caso a PEC 37 seja aprovada, praticamente deixarão de existir investigações do Ministério Público contra crimes ambientais, o crime organizado, desvio de verbas públicas, corrupção, abusos cometidos por agentes do Estado e violações de direitos humanos”, ressaltou.

Ela informou que “a  limitação à investigação criminal trazida pela PEC 37 só existe em três países do mundo: Quênia, Uganda e Indonésia, que não são referência para o Brasil em combate à corrupção. Ao contrário, o modelo em vigor no Brasil é também adotado por países como França, Inglaterra, Alemanha e Estados Unidos, que, por sua vez, detêm baixos índices de corrupção.”

Ainda em seu discurso, a promotora reiterou que “a PEC 37 restringirá, além dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal, a atuação de outros órgãos públicos, que realizam investigações criminais e vêm contribuído para a diminuição da impunidade no Brasil, entre os quais, os órgãos ambientais, a receita federal, a Previdência Social e o COAF. O próprio Supremo Tribunal Federal, por diversas vezes, manifestou entendimento no sentido de que o ordenamento jurídico em vigor autoriza o Ministério Público a realizar investigações criminais. Um exemplo disso é o julgamento do ‘Mensalão’, que foi baseado em investigação criminal realizada pelo Ministério Público e já conta com condenações.”

E enfatizou que “as polícias, civis e federal, estão submetidas ao Poder Executivo e em muitos casos não gozam da necessária isenção para a realização das investigações, pois não detêm as prerrogativas funcionais do Ministério Público, como, por exemplo, a independência funcional, a vitaliciedade e a inamovibilidade de seus membros. Por tal razão, a investigação criminal realizada pelo MP é hoje uma garantia contra a impunidade dos detentores do poder político e econômico”.

Ao final ressaltou aos presentes que “dizendo não a PEC 37, o MP não busca qualquer vantagem ou monopólio investigativo, mas apenas deseja continuar a exercer suas funções em conjunto e cooperação com as polícias judiciárias, que devem sim ser fortalecidas, o que, todavia, não impõe o enfraquecimento do Ministério Público, como aqueles favoráveis à aprovação da PEC 37 querem erroneamente fazer crer”. E que “apenas com o Ministério Público e polícias fortes e independentes as investigações criminais serão cada vez mais abrangentes, isentas e efetivas”.

Representantes de várias associações presentes ao Ato Público prometeram se mobilizar para obter a maior adesão possível às assinaturas contrárias à aprovação da PEC 37.

Jornal Belvedere

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