21 Sep, 2017 Última atualização em 4:59 PM, Sep 12, 2017

NOVA ADMINISTRAÇÃO • Nova Lima

Publicado em Política
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O JORNAL BELVEDERE, mais uma vez, abre espaço para os moradores se manifestarem a respeito da atual crise econômica e política enfrentada por Nova Lima nos últimos anos. Para tanto, o professor e tributarista José Henrique Righi Rodrigues, morador do Vila da Serra, desejoso do sucesso da administração do novo prefeito, Vitor Penido de Barros, aponta, a título de sugestão, algumas medidas que poderiam ser tomadas nestes próximos três meses, até que comece, de fato, o novo mandado do prefeito, que foi eleito no último dia 2 de outubro.

Cidadania consciente, meu dever como cidadão

Por José Henrique Righi Rodrigues *

Eleições findas. Assim, iniciam-se novos tempos. Com renovação de 50% dos representantes do povo junto à Câmara de Vereadores de Nova Lima, Vitor Penido restou eleito prefeito com 69,95% dos votos válidos, após ter sido empossado por decisão judicial em virtude da cassação do chefe do poder executivo anterior.

Dificuldades não faltarão! Para se ter uma ideia, de acordo com os dados junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, o município de Nova Lima, levando-se em consideração a data de 31.08.16, possuía, a título de disponibilidade financeira, o saldo negativo de 124.908.281,12. Na rubrica “Restos a Pagar” o passivo de 101.946.737,66. Com o orçamento de 460.000.000,00, e, já gastos 407.879.154,80, parece-nos que Nova Lima terá dificuldades para adimplir a folha de pagamento dos servidores públicos e o 13º salário, o respectivo custeio da máquina administrativa, assim como as demais obrigações assumidas pelo governo municipal cassado e o ora em curso.

Refletindo a respeito de algumas medidas que o novel prefeito poderia tomar e a título de sugestão, como cidadão desejoso do sucesso de sua administração, não nos resta dúvida de que a primeira medida a ser tomada deve ser a reforma administrativa profunda, contemplando extinção e redução estrutural do organograma de secretarias, cargos e funções comissionadas, no percentual de aproximadamente 30% a 45%, conforme a secretaria, assegurando aos concursados, estáveis e não estáveis, a manutenção nos cargos, haja vista a extrema importância para a administração quanto à manutenção das atividades finalísticas que lhes são próprias à luz do conceito do “Estado necessário”, possível implementação de um Programa de Desligamento Voluntario – PDV para aqueles servidores desejosos do trabalho na inciativa privada, determinação, mediante decreto, da redução, imediata, das despesas de custeio na ordem de 45%, considerando-se, inclusive, as despesas relativas à água, luz, combustível, material de consumo, diárias, telefonia fixa e celular a todos os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional.

Interessante, também, seria auditar todos os contratos administrativos, bem como aqueles juridicamente denominados contratos da administração, ambos, com prazo superior a 12 meses, analisando, em específico, a legalidade e o fundamento de validade da contratação, o valor a ser pago e suas respectivas cláusulas de desembolso e de reajustamento e, em caso de necessidade de sua continuidade, a renegociação dos valores contratados.

Não menos importante, sugerimos, também, auditar a folha de pagamento de todos os servidores públicos, visando identificar valores porventura conferidos a título de remuneração/salário de forma indevida ou a maior do que a devida, bem como o crescimento vegetativo da mesma de maneira a antecipar a provisão de recursos em seu fluxo de caixa.

Da mesma forma, a análise, e, no mesmo diapasão, da folha de pagamento dos aposentados e pensionistas, com verificação, in loco, da existência física dos mesmos, ou seja, de todos aqueles que percebam quaisquer benefícios custeados erário municipal.

Ressalta-se, aqui e também, a necessidade da redução dos serviços terceirizados, da redução da aquisição de mercadorias, produtos e dos contratos de prestação de serviço, bem como a redução dos números de imóveis alugados e, se for o caso, a renegociação dos valores neles previstos. Pelo pouco exposto, percebe-se que não será fácil.

Para tal desiderato, expedientes administrativos e legais céleres devem ser levados em consideração no que toca a urgência das medidas. Isto posto, depender do lapso temporal do processo legislativo pleno e das tensões existentes entre a vontade de acerto das contas públicas e o resquício de uma preterição das urnas por aqueles vereadores não reeleitos, faz com que sugerimos ao prefeito atual que se utilize dos decretos, ao máximo, assim como solicite autorização para a elaboração de leis delegadas à Câmara de Vereadores de Nova Lima, mediante Resolução, conforme previsão expressa estampada no §2º do art. 55 de sua Lei Orgânica tendo por escopo iniciar a reforma administrativa no que toca àquelas matérias que não sejam objeto de reserva de lei complementar, e, tampouco, relativas ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos, tudo segundo o disposto no §º1 daquele mesmo artigo, supracitado.

Por fim, e, de extrema relevância jurídico administrativa é abrir discussões entre os interessados quanto à viabilidade ou não político-administrativa para a implementação do regime jurídico único dos servidores públicos municipais, haja vista que, até os dias atuais, a maioria dos servidores públicos municipais efetivos são regidos pelo sistema celetista e não pelo estatutário, fazendo uso da competência de iniciativa de lei do poder executivo, conforme o disposto no inciso II do art. 57 da Lei Orgânica de Nova Lima.

Fico por aqui, com estas sugestões. Outras virão nas demais edições do BELVEDERE, de forma exclusiva, tecendo ideias, comentários e sugestões quanto ao acertamento financeiro, tributário, orçamentário, patrimonial e econômico. Em que pese preterido nas urnas para vereador, vamos acompanhar, e, juntos, propor possíveis soluções ao nosso prefeito, de forma técnica, ética, transparente e consciente de que podemos ajudar.

* Professor, Tributarista e morador do Vila da Serra.

Jornal Belvedere

Artigos assinados são de inteira responsabilidade do autor. Não expressando, portanto, a opinião da redação do Jornal Belvedere.

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