25 Nov, 2017 Última atualização em 1:26 PM, Nov 13, 2017

Projeto de Lei propõe regulamentação de uso de aeronaves pertencentes ao Estado

AERONAVES  | Fred Costa quer uma lei para regulamentar o uso destes equipamentos somente em missão oficial AERONAVES | Fred Costa quer uma lei para regulamentar o uso destes equipamentos somente em missão oficial
Publicado em Política
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Texto impede que uso de aeronaves em tempos de calamidade financeira por secretários de Estado de Minas Gerais.

Está em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), um projeto de lei que estabelece normas claras para o uso de aeronaves pertencentes ao Estado de Minas Gerais. O texto, de autoria do deputado estadual Fred Costa (PEN), determina que as aeronaves do Estado somente podem ser utilizadas para o desempenho das atividades próprias ao serviço público.

O projeto de Lei também especifica quais autoridades estão autorizadas a utilizarem as aeronaves e determina o impedimento do uso destes equipamentos para missões não oficiais.

O texto aponta ainda, que em tempos de calamidade financeira do Estado, o uso das aeronaves fica proibido para os secretários do Executivo mineiro, mesmo que em missões oficiais do Estado de Minas Gerais.

Outro ponto do texto protocolado na Assembleia, determina que órgãos e entidades da administração pública mineira ficam obrigados a instaurar sindicância todas as vezes em que forem levantadas suspeitas de uso irregular das aeronaves pertencentes ao Estado de Minas Gerais.

O autor do Projeto de Lei, o deputado Fred Costa (PEN) destaca a importância de estabelecer regras claras para o uso das aeronaves: “é necessário que fixem limites e que as aeronaves sejam usadas com responsabilidade e somente para o interesse público”, destaca o parlamentar.

Última modificação em Terça, 10 Janeiro 2017 16:26
Jornal Belvedere

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