21 Jul, 2017 Última atualização em 4:44 PM, Jul 12, 2017

Lei da Transparência não funciona em Nova Lima

Publicado em Política
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Prefeitura e Câmara municipal não disponibilizam informações sobre a execução orçamentária e financeira conforme determina a legislação. Morador entra com representação para saber o número total de servidores, quantos deles trabalham nos órgãos e qual a faixa salarial.

A Lei Complementar 131 de 27 de maio de 2009, também conhecida por “Lei da Transparência” - altera a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere à transparência da gestão fiscal, e determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. No entanto, essa lei não vem sendo cumprida em algumas cidades e isso tem atraído a curiosidade da população, que por sua vez vem exigindo o cumprimento desse decreto assinado ainda no governo da ex-presidente Dilma Rousseff.

Um desses municípios é Nova Lima e um dos interessados nessa transparência é o contabilista Henrique Amorim, ex-auditor da Previdência Social e morador de um condomínio no Vale do Mutuca. Ele entrou com uma representação junto à Prefeitura e à Câmara de Nova Lima para saber o número total de servidores, quantos deles trabalham nos órgãos e qual a faixa salarial. Segundo informou Henrique Amorim, o orçamento das instituições públicas é sugado pelas contratações e a população precisa saber corretamente quais são esses números exatos. “Isso é uma prerrogativa prevista por lei federal, e os municípios, estados e federação precisam dar conhecimento dos números e do tamanho da máquina pública através de site, e no caso de localidades onde essa tecnologia é limitada, por meio de publicação em um jornal de circulação na região”, ressaltou.

De acordo com a determinação da Lei, “todos os entes deverão divulgar: - Quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado; - Quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários. Receitas, despesas, fornecedores, programas, ações e projetos.”

Henrique Amorim informou que pela representação os dois órgãos têm um prazo de 30 dias para responder à solicitação. E caso a mesma não seja atendida, ele irá recorrer ao Ministério Público, que tem o papel de representar o cidadão. Ele ressaltou que as instituições públicas têm o prazo de 30 dias para dar publicidade aos gastos públicos. Além disso, Amorim confirmou que vai questionar se o presidente da Câmara Municipal de Nova Lima informou no ato da posse dos vereadores a relação de bens. “Essa é uma determinação inclusive prevista na Constituição mineira, onde um artigo deixa bem claro que não se pode dar posse a nem um assessor sem a declaração de bens em cartório. Assim, não é só o prefeito que precisa declarar seus bens no ato de posse, e nem é de responsabilidade apenas do presidente da Câmara a exigência dessa declaração, mas dos demais integrantes da mesa. Por isso, entrei com essa representação e vou solicitar providências até que seja cumprida a lei da transparência”, reiterou Henrique Amorim.

O decreto

Conforme definido pelo Decreto nº 7.185/2010, “a liberação em tempo real se refere à disponibilização das informações, em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil no respectivo sistema, sem prejuízo do desempenho e da preservação das rotinas de segurança operacional necessários ao seu pleno funcionamento”.

Para o cumprimento da LC 131 os prazos são os seguintes: a contar da data de sua publicação (27/05/2009):  1 (um) ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes – maio de 2010. Dois anos para os municípios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes – maio de 2011. E quatro anos para os municípios que tenham até 50.000 (cinquenta mil) habitantes – maio de 2013.

Penalidades previstas

Os municípios que não cumprirem a Lei Complementar nº 131/2009, não disponibilizarem as informações dentro do prazo estabelecido, estarão sujeitos a sanção prevista no inciso I do §3º do art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Entre as penalidades previstas, “dispõe sobre o impedimento do Município receber transferências voluntárias. De acordo com a LRF entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.”

Câmara e Prefeitura

O JORNAL BELVEDERE enviou uma solicitação à Câmara Municipal de Nova Lima para saber quando o órgão irá instituir e efetivar o portal da transparência, para permitir à sociedade o acesso às informações mínimas necessárias sobre funcionários contratados, comissionados, gratificações e o tamanho da Câmara em si, entre outros itens, de direito público. A Assessoria de Comunicação da Casa enviou um email informando que “A Câmara já está trabalhando na atualização do site. Tão logo as informações estejam disponíveis lhe informaremos.”

Já a Prefeitura de Nova Lima já está trabalhando para disponibilizar o Portal da Transparência, apesar das dificuldades encontradas.

Jornal Belvedere

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