23 Nov, 2017 Última atualização em 1:26 PM, Nov 13, 2017

TJMG decide que cobrança da taxa de limpeza de Nova Lima é inconstitucional

Publicado em Política
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O pedido foi feito pelo Partido Ecológico Nacional, que ajuizou ADIN pedindo a suspensão da cobrança.

Por unanimidade, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por intermédio do seu órgão especial, julgou no último dia 8 de novembro, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Processo de número 0353124-26.2016.8.13.0000, e declarou inconstitucional os artigos 17, 18 e 19 da lei municipal 1.914, que instituiu, no ano de 2015, a taxa de limpeza no município de Nova Lima. O autor do processo é o Partido Ecológico Nacional (PEN), representado pelo seu então presidente estadual, o deputado estadual Fred Costa.

A justificativa do requerimento é a de que a taxa de limpeza pública em Nova Lima é inconstitucional, uma vez que cuidam de serviços públicos inespecíficos e indivisíveis, atingindo toda a coletividade. Ou seja, serviços prestados em favor da comunidade em geral, que não são passíveis de serem divididos pelos cidadãos, na proporção do uso de cada um deles. Sendo assim, o custeio do respectivo custo público não pode se dar por meio da espécie tributária pretendida – taxa –, por violar o inciso II da Constituição do Estado de Minas Gerais. Vale ressaltar que ainda está pendente a publicação da decisão, cabendo recurso.

Mantendo a postura sempre contrária ao aumento de tributos e à criação de novos impostos, Fred Costa comentou sobre a decisão: “Mais uma vitória para os cidadãos de Nova Lima, que, como qualquer cidadão brasileiro, não suporta mais uma cobrança exacerbada de tributos, ainda mais em se tratado de um tributo inconstitucional”

 

Jornal Belvedere

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