23 Nov, 2017 Última atualização em 1:26 PM, Nov 13, 2017

MPMG questiona lei que regulamentou transporte escolar

Publicado em Segurança
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O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra uma lei de  Nova Lima, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, que regulamentou o serviço de transporte coletivo escolar particular no município.

O procurador-geral de Justiça, Antônio Sérgio Tonet, afirma na ADI que a Lei Municipal nº 034, de 2016, é inconstitucional porque trata de um tema sobre o qual a União tem exclusividade para legislar, não cabendo, assim, a outros entes da federação – municípios ou estados – normatizarem o assunto por meio da criação de lei.

“A matéria atinente ao trânsito e ao transporte é de competência legislativa privativa da União Federal, ou seja, cabe a este ente, na sistemática do Federalismo cooperativo, instituído pela Constituição Federal de 1988, legislar sobre os referidos assuntos sem a interferência de entes federados”, afirma Tonet.

Segundo a ADI, a Lei nº 034 seria incompatível com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), principalmente, na parte em que o CTB exige, para o transporte escolar,  vistoria semestral, registro do veículo como sendo de passageiros e autorização do Estado para que esses automóveis possam circular como transporte escolar. Diferentemente do que exige o CTB, a lei de Nova Lima diz que a autorização será  feita pelo próprio município.

Jornal Belvedere

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