21 Sep, 2017 Última atualização em 4:59 PM, Sep 12, 2017

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra uma lei de  Nova Lima, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, que regulamentou o serviço de transporte coletivo escolar particular no município.

Juiz da 1ª Vara Cívil da Comarca de Nova Lima, Kleber Alves de Oliveira, condenou a Phoenix Mineração e Comércio Ltda e à Empresa de Mineração Pau Branco S/A (Empabra) ao pagamento equivalente a R$ 2,760 milhões e a R$ 1,900 milhão, respectivamente, pelo descumprimento de decisão judicial que proíbe o tráfego de carretas de minério na MG-030.

Durante reunião com representantes da Univiva e o deputado Fred Costa, diretor-geral do Departamento de Estradas e Edificações de Minas Gerais (DEER-MG), Djaniro da Silva declarou que não fora oficiado legalmente pelo Ministério Público de Minas para impedimento dos caminhões de minério, e que o órgão estadual de estradas não tem o poder de impedir, seletivamente, o tráfego desta ou daquela carreta.

Segundo relato, desde que fora implantado o sistema de rotativo, as vias do entorno da Lagoa Seca, como a Rua Professor Raimundo Cândido, estão recebendo todo o contingente de veículos de quem vem para o bairro, mas não quer pagar pelo estacionamento.

Temerosos de novos acidentes graves envolvendo a população local, representantes da Univiva e o deputado Fred Costa procuram autoridades para fazer cumprir a decisão judicial que proibiu a utilização do percurso para o transporte de produtos da Mina Corumi pela Mineração Fênix, e também por algumas melhorias na rodovia.

Interseção da rodovia MG-030 com a Rua Ministro Orozimbo Nonato diminuirá congestionamento na região.

Trevos e duplicação da BR-040 ainda dependem de licenças. Sem a presença de representante da concessionária na Audiência Pública, promovida por Fred Costa na Assembleia de Minas, gestores da ANTT alertam que trâmites ambientais ainda serão necessários para obras andarem, mas usuários e moradores alegam que a Via 040 não está realizando nem mesmo a conservação da rodovia para garantir “segurança e preservar as vidas”.

Em seu despacho a desembargadora Teresa Cristina da Cunha Peixoto afirma que “o já precário sistema viário da região limítrofe dos municípios de Nova Lima e Belo Horizonte, que não atende à demanda de veículos automotores que trafegam pela região, vem sendo agravado pelos caminhões da Mineração Phoenix, pois durante o período noturno, seus condutores trafegam em velocidade incompatível com a Rodovia MG-030”.

No quilômetro 22,3 da rodovia, próximo ao Vale dos Cristais, o equipamento está funcionando desde o dia 23 de maio. Outros 13 trechos das rodovias de Minas receberam novos radares.

No próximo dia 1º de junho, o deputado estadual Fred Costa (PEN) irá realizar uma Audiência Pública na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG) para discutir sobre o cumprimento do cronograma do contrato de concessão do trecho privatizado da BR-040, entre Juiz de Fora e Brasília.

Folhear Última Edição

267

 

Anuncie Aqui2016 05