23 Nov, 2017 Última atualização em 1:26 PM, Nov 13, 2017

Desembargadora do TJMG assegura proibição de tráfego de carretas de minério na MG-030

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Em seu despacho a desembargadora Teresa Cristina da Cunha Peixoto afirma que “o já precário sistema viário da região limítrofe dos municípios de Nova Lima e Belo Horizonte, que não atende à demanda de veículos automotores que trafegam pela região, vem sendo agravado pelos caminhões da Mineração Phoenix, pois durante o período noturno, seus condutores trafegam em velocidade incompatível com a Rodovia MG-030”.

Moradores de condomínios de Nova Lima e lideranças de comunidades de Rio Acima e Raposos reuniram-se mais uma vez para discutir o trânsito das carretas de minério na Rodovia MG-030. O objetivo foi dar ciência aos moradores sobre o Acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que julgou o mérito da liminar impetrada pelo Ministério Público contra a Mineração Fênix, referente ao trajeto utilizado para transporte de minério de ferro, bem como definir quais as ações serão tomadas para que se cumpra o acordo e proibir de vez o transporte de carretas de minério pela rodovia MG-030. O recurso foi apresentado para o Tribunal de Justiça no final do ano passado e agora recebeu o diferimento para a liminar ser julgada.

Na ocasião, o presidente da Univiva e da Associação Geral do Vale dos Cristais (AGVC), Walmir Braga, explicou aos moradores que na decisão da desembargadora Teresa Cristina da Cunha Peixoto foi ressaltado que “a rodovia é via de trânsito com características urbanas, que não suporta tráfego de carretas de minério, vazias ou carregadas”. A desembargadora também destacou que o órgão responsável concedeu a autorização para a recuperação de área degradada com condicionantes, o que não foi cumprido pela empresa, que alterou de forma unilateral o trajeto anteriormente ajustado para o transporte de minério.

Fiscalização imediata

Os moradores que participarem da reunião definiram que o grupo exija das autoridades a fiscalização imediata do cumprimento da ordem judicial. As lideranças mobilizadas formaram, na ocasião, grupos de trabalho para as ações deliberadas com o apoio do Ministério Público de Minas no intuito de obrigar a Empresa de Mineração Pau Branco (Empabra) e a Fênix Mineração a cumprirem o acordo judicial de não usar a rodovia para o escoamento do minério da mina de Corumi, localizada em uma área ao lado da Serra do Curral, na altura do Bairro Taquaril, na Região Leste de Belo Horizonte.

Em seu voto a desembargadora Tereza Cristina da Cunha citou que “o já precário sistema viário da região limítrofe dos municípios de Nova Lima e Belo Horizonte, que não atende à demanda de veículos automotores que trafegam pela região, vem sendo agravado pelos caminhões da requerida Phoenix, pois durante o período noturno, seus condutores trafegam em velocidade incompatível com a Rodovia MG-030, o que é comprovado pelo relato de moradores e vídeos por estes postados”. E que não se pode ignorar “que se trata de um volume expressivo de tráfego (10 viagens por hora durante 26 dias por mês), acarretando o tráfego diário de 240 viagens”.

Ainda segundo o parecer da desembargadora, “aceitar a alteração unilateral do trajeto de transporte de finos de minério pela agravada contraria um quadro referencial que permitiu aos envolvidos no procedimento de licenciamento ambiental conhecer e avaliar a intensidade dos impactos negativos gerados pela atividade mineraria no sistema viário, de trânsito e transporte de sua área de influência”. Com o deferimento nesse Acórdão agora liminar será julgada.

Moradores fazem manifesto e prometem parar o trânsito

Durante a reunião, as lideranças comunitárias deliberaram pela entrega de um manifesto dos moradores aos órgãos públicos competentes - Ministério Público de Nova Lima, Ministério Público de Belo Horizonte, Prefeituras de Nova Lima e Raposos, à juíza da 1ª Vara Cível de Nova Lima e da 9ª Vara Cível de Belo Horizonte, além do DER e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMAD) – a fim de entregarem o abaixo-assinado de cerca de 7 mil assinaturas, fruto de um trabalho do grupo junto aos condomínios além de uma ação realizada nesse sentidos pelos alunos do Colégio Santo Agostinho Vale dos Cristais.

Em outra deliberação acatada na ocasião por todos os presentes diz respeito à uma mobilização de moradores para promover uma paralisação do trânsito das carretas de minério na rodovia, através de uma grande manifestação com as comunidades envolvidas com data ainda a ser agendada. Os moradores ressaltaram na ocasião que as comunidades no entorno da rodovia, especialmente a do bairro José de Almeida, estão aterrorizadas com o trânsito de carretas e o risco diário para travessar a rodovia.

LEMBRANDO O CASO

O itinerário proposto pela Empabra e pela Phoenix Mineração, foi acordado em 2011 pelo órgão licenciador para o escoamento de minério da Minas Corumi, referente a um Programa de Recuperação de Área Degradada (PRAD). O trecho consignado no processo de licenciamento ambiental para as carretas de minério é a antiga estrada de ligação de BH a estrada de Nova Lima/Sabará, passando pelo bairro do Gallo e desse em direção até o entroncamento da BR 040, passando pela estrada do Rio de Peixe.

No entanto, o trajeto acordado foi alterado unilateralmente pelas empresas a partir de 2014, sem autorização, quando resolveram utilizar a MG-030 na direção a Belo Horizonte. Na ocasião a Promotora Andressa Lanchotti afirmou que “permitir essa alteração é fazer do licenciamento ambiental ‘letra-morta’, conferindo maior peso aos interesses econômicos das empresas e prejuízo ao meio ambiente, à segurança e à qualidade de vida”.

Em setembro do ano passado, por determinação da justiça, a Empabra, proprietária da Mina de Corumi, e a Phoenix Mineração e Comércio ficaram impedidas de utilizar a Rodovia MG-030, entre Nova Lima e Belo Horizonte, para o transporte de minério, e deveria cessar a utilização do trajeto imediatamente, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. A medida foi solicitada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) de Nova Lima, que apontou riscos às pessoas e prejuízos ambientais causados pelo trânsito de veículos carregados na rodovia.

Na época, a Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Nova Lima lembrou que o tráfego desses caminhões cheios de minério no trecho entre Nova Lima e Belo Horizonte, até o BH Shopping, causam impactos ao meio ambiente e à mobilidade urbana, sendo preciso licença, autorização e estudo de impacto ambiental para atestar ou não a viabilidade do transporte da carga no percurso. Mesmo se feito apenas no período noturno, como proposto pela transportadora, os caminhões passaram descumprir o trajeto licenciado e o número de viagens passou a ser de certa de 240 carretas/dia e em velocidade incompatível com a rodovia.

Moradores chegaram a fazer um protesto exigindo uma fiscalização intensificada no trecho entre Nova Lima e Belo Horizonte a fim de punir motoristas que descumprissem a determinação judicial que proibiu o trânsito de carretas carregadas com o minério advindo da Mina Corumi. No entanto, as carretas continuam a trafegar não somente durante o dia, mas principalmente à noite em verdadeiros comboios pesados de carretas de minério pela rodovia, que já se tornou uma grande via urbana em razão da diversidade de ocupação adjacente à estrada.

A decisão, divulgada em setembro, prevê multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento da ordem. Na ocasião, a Justiça atendeu o pedido do Ministério Público de Minas Gerais, que entendeu que o tráfego dos veículos de carga causa impactos ao meio ambiente e à mobilidade urbana, sendo necessário estudo de impacto ambiental que comprove a viabilidade do transporte da carga no percurso.

Sabe-se também que a exploração de minério na mina de Corumi é de 5 milhões de toneladas

Jornal Belvedere

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