25 Nov, 2017 Última atualização em 1:26 PM, Nov 13, 2017

Ministério Público faz recomendação à Prefeitura de Nova Lima sobre novos empreendimentos

Publicado em Urbanismo
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Promotoras advertem que empreendimentos não concluídos antes da instituição do Codema sejam submetidos ao licenciamento ambiental corretivo do município.

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por meio das Promotoras de Justiça Andressa de Oliveira Lanchotti e Marta Alves Larcher, Coordenadora Estadual das Promotorias de Justiça de Defesa de Habitação e Urbanismo, recomendou ao prefeito de Nova Lima, Carlos Roberto Rodrigues e a secretária Municipal de Meio Ambiente, Cátia Romilde Gusso, que “todos os empreendimentos enquadrados na classe D, que iniciaram o processo de licenciamento ambiental na secretaria municipal de Meio Ambiente e não foram concluídos antes da instituição do Conselho de Desenvolvimento de Meio Ambiente (CODEMA), sejam submetidos ao licenciamento ambiental corretivo, devendo a Licença de Operação Corretiva somente ser concedida ao empreendedor caso este apresente prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual se dará publicidade, garantida a realização de audiências públicas, quando couber, de acordo com a regulamentação”.

As promotoras recomendaram, também, ao secretário municipal de Obras Públicas e Regulação Urbana de Nova Lima, Gilson Antônio Marques, que “se abstenha de conceder alvarás de construção para empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental corretivo no âmbito municipal até que seja obtida, pelo empreendedor, a licença de operação corretiva perante o CODEMA”.

De acordo com as promotoras, caso seja verificado pelo Ministério Público a realização de licenciamentos ambientais ou concessão de alvarás de construção em descumprimento aos dispositivos legais, bem como a recomendação feita, por qualquer autoridade pública ou servidor público municipal, serão adotadas as providências cíveis e criminais cabíveis, tanto em relação ao servidor público da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, bem como da Secretaria de Obras, inclusive com o pedido de anulação do ato administrativo perante o Poder Judiciário.

À Secretaria Municipal do Meio Ambiente, foi recomendo, ainda, que a partir da data de recebimento da instrução pelo MP, que o órgão se abstenha, de expedir licenças ambientais ou assinar quaisquer documentos autorizando as atividades degradadoras do meio ambiente, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal. Também, de revogar as já expedidas, em desacordo com a legislação pertinente.
Outra instrução feita ao prefeito pelo MP foi que fizesse a divulgação imediata da Recomendação nº 13/2011 junto aos integrantes do CODEMA, da Câmara Municipal, da Polícia Florestal, de órgãos ambientais municipais, devendo a mesma ser levada ao conhecimento do público em geral. E, determinou o prazo de 60 dias para que fosse apresentadas respostas em relação às medidas adotadas em relação à recomendação.
No documento, as promotoras Andressa Lanchotti e Marta Larcher enfatizaram que a atuação municipal deve prezar, também, tanto pelas atividades ou empreendimentos cujos impactos são essencialmente locais, “como prezar pelos preceitos federais e estaduais vocacionados à proteção do meio ambiente”.

Última modificação em Sábado, 14 Janeiro 2012 21:42
Jornal Belvedere

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