Vereador Álvaro Azevedo pretende ajuizar ação que anula votação do Projeto do IPTU

Publicado Sexta, 26 Janeiro 2018 10:58
Álvaro Azevedo: Vereador pretende acionar a Justiça para anular votação © Foto: divulgação /cedida CMNL Álvaro Azevedo: Vereador pretende acionar a Justiça para anular votação © Foto: divulgação /cedida CMNL

Para o parlamentar “não houve artifício legal para aumentar o imposto e a tramitação apresentou falhas no processo legislativo”

O vereador Álvaro Azevedo (PSDB), presidente da Comissão de Orçamento da Câmara Municipal de Nova Lima, informou que irá ajuizar uma ação para tentar anular a votação do projeto de lei do IPTU. Segundo ele, “não houve artifício legal para aumentar o imposto e a tramitação apresentou falhas no processo legislativo. Primeiro, porque não houve reunião com as comissões que dão o parecer do projeto. Foi convocada uma reunião das comissões e os vereadores se reuniram com o secretário que apresentou os critérios. E no dia seguinte foi lido o parecer dessas comissões como se a reunião tivesse realizada. A não realização dessa reunião na Câmara impediria a continuação da tramitação”, informou.

Ele argumenta que o projeto original enviado para a Casa foi substituído e que pelo regimento interno, “se ele apresenta uma emenda, precisa voltar com o processo e começar toda a tramitação do zero”. Álvaro Azevedo justifica que “enquanto vereador tem a legitimidade de questionar na Justiça. Se o processo todo fosse feito de forma transparente, até eu poderia votar a favor. Se houvesse participação dos envolvidos e diálogo. Porque todos sabem que os valores dos imóveis na planta genérica estão defasados”, declarou.

Ainda de acordo com Álvaro Azevedo, “o regimento interno da Câmara define quais as ocasiões em que o presidente da Casa pode votar. O texto da resolução em vigor está mal redigido e gera dúvidas. Além disso, há duas situações de atropelo do regimento: a falta de reunião com as comissões e o fato de o projeto de lei ter que voltar com todos os trâmites.”

O vereador lamenta que se o projeto criado por ele, que cria o Diário Eletrônico do Município, estivesse em vigor, “todos os atos normativos da Câmara e da Prefeitura estariam lá. O governo federal hoje comemora essa ferramenta que aqui foi aprovada em abril de 2017. Tenho orgulho dessa proposição, porque ela representa um grande avanço para a cidade, com o acesso direto às informações, aos atos do governo que precisam de publicidade para se ter validade.”    

Álvaro comunicou que vem se reunindo com frequência com os representantes e moradores de condomínios, onde ele é majoritário, para mostrar seu compromisso com a coisa pública e para tratar dos assuntos de interesse da população. Ele inclusive participou da reunião de advogados realizada no Nascentes.

Prefeito vetou Projeto do IPVA

O vereador comenta que um dos projetos de lei de sua autoria, aprovado por unanimidade em outubro do ano passado e que não foi sancionado pelo prefeito, previa o retorno para o cidadão de 25% do valor pago pelo Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para todos os moradores que transferissem a placa de seus carros para a cidade.

“O projeto tinha por objetivo estimular a transferência e gerar recursos para o caixa do município. O dono de veículo que transferiu a placa receberia de volta 25% do IPVA pago no primeiro ano da troca e assim também para os novos emplacamentos. Moradores de condomínios moram aqui e pagam IPTU, mas têm as placas de veículos registradas em outro município. Do total do IPTU, 50% do imposto fica retido na cidade, então, a ideia era trazer mais receita sem aumentar encargos para cidadão.

O município ficaria com 25% do imposto e os outros 25% devidos seriam restituídos. Aquele que fizesse a transferência teria que procurar a secretaria para o reembolso. O imposto entra nos cofres e volta para a conta do contribuinte. O desconto seria uma devolução, já que a guia emitida pelo Estado viria no valor integral”, explicou.  Ainda segundo ele, “pelos cálculos da prefeitura, há 20 mil carros não emplacados na cidade”.

Ele observou que “pelo regimento interno a prefeitura tem 15 dias para vetar um projeto. Passado o prazo, a Câmara promulga a lei. Fiz esse pedido para o presidente da Câmara e uma semana depois ele vetou e a maioria foi pelo veto. Mas, por questões jurídicas e técnicas ele estaria valendo.” Álvaro prometeu que irá recorrer.    

Câmara Municipal não respondeu

O JORNAL BELVEDERE procurou o presidente da Câmara Municipal de Nova Lima e foi informado que a Casa estava em recesso. Alguns dias depois, enviou ao seu assessor algumas perguntas para o contraditório sobre assuntos relacionados ao processo de votação do IPTU. Mas, até o fechamento dessa edição a redação não obteve retorno. 

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