Vereadores querem criar projeto para regularização de cancelas e portarias

Publicado Quarta, 11 Abril 2018 14:01
Presença: Moradores compareceram à Câmara para garantir as cancelas nos residenciais © Fotos: divulgação / Gilvan Dias / cedida CMNL Presença: Moradores compareceram à Câmara para garantir as cancelas nos residenciais © Fotos: divulgação / Gilvan Dias / cedida CMNL

Mesmo diante de uma Lei Federal, que segundo eles trata do assunto de forma muito ampla, os vereadores Silvânio e Álvaro Azevedo pretendem elaborar Projeto de Lei com mais embasamento diante da realidade dos residenciais de Nova Lima. Em Audiência Pública na Câmara Municipal, moradores defendem o acesso controlado nas portarias, sem impedir o direito de ir e vir.

Realizada no último dia 5, na Câmara Municipal de Nova Lima, a Audiência Pública para debater a regularização de cancelas e portarias, e a legalidade da liberação do decreto por parte da prefeitura. Os vereadores Silvânio (Solidariedade) e Álvaro Azevedo (PSDB) foram os autores do requerimento que deu origem à reunião. Na ocasião, moradores de diversos bairros e condomínios de Nova Lima se pronunciaram sobre o assunto e o consenso maior entre os representantes de residenciais foi a prevalência de manter a vida em segurança com o acesso controlado sem, contudo, impedir o direito universal de ir e vir. Apenas uma minoria ali presente, representando alguns moradores de bairros vizinhos e, até mesmo, de outras associações de condomínios, se opôs à ideia de regulamentação, como também se mostraram contrárias às taxas cobradas para os serviços e manutenção oferecidos pelos residenciais.

Na ocasião, o vereador Álvaro Azevedo abriu os trabalhos informando que embora não fosse advogado, chegou a estudar bastante as leis antes da Audiência para debater o assunto com os moradores. Ele informou ao JORNAL BELVEDERE que o texto original proposto é apenas uma ideia para a motivação dos moradores e que poderá ser melhorado, uma vez que será oferecida a todos uma oportunidade para se manifestarem a respeito do conteúdo do Projeto de Lei. Segundo o vereador, “a Lei Federal trata do assunto de forma mais ampla, sem citar as competências dos moradores e as obrigações dos condomínios e município, e que por isso está propondo a regulamentação com mais embasamento diante da realidade dos residenciais de Nova Lima”. Ele informou ainda que irá pessoalmente procurar os residenciais para levar o projeto e discutir com cada residencial a sua realidade. E que somente após isso irá protocolar o projeto.

O vereador Wesley de Jesus observou durante a Audiência que entendia que a apresentação do projeto deveria acontecer após a regularização de todos os condomínios, via decreto pelo prefeito. Pois, seria uma abertura para trazer para dentro do projeto o reconhecimento desses bairros como condomínios. E que não se deveria, de forma alguma, imputar aos condomínios os custos de serviços como iluminação pública e manutenção, uma vez que estão contemplados dentro do IPTU.

Já o vereador Silvânio informou que a Audiência poderia realizar uma discussão para levar o assunto para dentro do Plano Diretor da cidade, de forma regulamentar a questão. “Se conseguirmos nessa legislatura essa conquista, vamos deixar um legado para as outras gerações e isso será um ganho muito grande.” 

Condomínios defendem direito de ter cancelas em portarias

O presidente da Associação de Proteção Ambiental do Vale do Mutuca (PROMUTUCA), Manoel Caillaux, informou que é morador do Estância Serrana há mais 15 anos e que nunca foi visitado pela prefeitura. Ele informou que o único serviço oferecido ao condomínio é a coleta de lixo, três vezes por semana, sendo que outros como varrição e manutenção são realizados pelo residencial. Caillaux disse ainda que cada guarita emprega dois funcionários da cidade que e a coleta seletiva também beneficia várias famílias em Nova Lima. Ele ressaltou que os residenciais exercem um papel importante na preservação ambiental. “Hoje cerca de 200 hectares de área preservada da Região Metropolitana estão dentro do Vale do Mutuca, onde também existe um Corredor Ecológico cuja instalação está sendo reivindicada. É importante essa democratização que está se impondo para preservar também a biodiversidade. O Estância Serrana e o Promutuca são favoráveis à permanência das cancelas”, disse o presidente da Promutuca.  Ainda segundo ele, há uma ideia crescente para não se pagar as taxas de condomínios e de associações, mas que as pessoas obtêm uma prestação de vários serviços oferecidos, por isso a cobrança é devida.

O presidente da Associação do Ouro Velho, Luiz Eduardo Ristow, informou que o Ouro Velho sempre trabalhou para manter à risca a legislação e que agora querem regularizar a situação. “Descobrimos no ano passado sobre essa regulamentação federal que permite aos municípios o direito de regularizar a situação das portarias. Como nossa situação dentro do Ouro Velho era bem organizada, reunimos toda a documentação necessária, e demos entrada no processo. No nosso caso, os espaços onde estão as portarias não são terrenos públicos, eles são da associação e de terrenos cedidos por um morador. Mas a luta travada por outros condomínios é longa, porém de suma importância por se tratar de segurança. Essa é uma questão básica, no passado tivemos registro de vários assaltos e sequestros e até mesmo uma vítima com óbito. Por isso estamos lutando por essa regulamentação, sem contudo impedir o acesso de pessoas e cercear o direito de ir e vir”, justificou.

Maria Cristina Pelegrino, advogada e moradora do Village Terrasse, disse que aguarda uma leitura da proposta de projeto para se posicionar. “Vejo que a grande briga não é contra as cancelas, é entre os que querem ou não pagar taxas de associações”, disse. Cristina comentou que faz vários questionamentos sobre o assunto, como em que estaria baseada a regulamentação das cancelas, uma vez que elas já existem há mais de 30 anos. Segundo ela, a lei é criada para se adequar à realidade da sociedade e não o contrário. “O que vejo são disputas fora da realidade do que estamos discutindo. Quando fizerem uma análise nesta lei, que levem em consideração o que o município já validou. Já existe uma lei municipal que permite as cancelas com condições de identificação, sem impedir o acesso de ninguém. E discutir se os loteamentos fechados ou não precisam pagar taxas é algo que já possui decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).”

Para a advogada, se os condomínios tiverem que arcar com despesas, não se justificaria o pagamento de IPTU e o assunto seria levado para outra seara de discussão. “É preciso entender bem a proposta do projeto de lei, pois se transferirmos para os associados a responsabilidade dessas áreas, haverá um grande questionamento sobre a cobrança e utilização do IPTU. Para quê então aumentar e reajustar se os condomínios não serão isentos de sua obrigação? Essa é a discussão, porque nosso direito de termos cancelas já está consolidado há mais de 30 anos”, ponderou.

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