Moradores debatem Projeto de Lei, sobre cancelas em condomínios

Publicado Terça, 24 Abril 2018 18:55
Bosque do Jambreiro: Moradores querem regulamentar o contrele de acesso Bosque do Jambreiro: Moradores querem regulamentar o contrele de acesso

Após Audiência Pública na Câmara Municipal de Nova Lima, vereador promove reuniões para discutir proposta de Projeto de Lei.

Depois de realizar Audiência Pública na Câmara Municipal de Nova Lima para debater a legalidade da liberação do decreto municipal de regulamentação das portarias e cancelas em condomínio e, ainda, apresentar na ocasião uma proposta de projeto de lei para regularização dos equipamentos, o vereador Álvaro Azevedo (PSDB) agendou três reuniões para ouvir os moradores desses loteamentos. A primeira delas, realizada no Condomínio Morro do Chapéu, contou com a presença de moradores daquele residencial, do Passárgada e também do Manacás. Em seguida, uma outra reunião, feita a participação de representantes de condomínios da MG-030, aconteceu no Bosque do Jambreiro. E até o fechamento dessa edição, estava prevista a última delas com moradores do Vale do Mutuca.

O vereador lembrou de todo o processo de legalização dentro do município, conforme publicado na edição do último dia 25 de março do JORNAL BELVEDERE, e justificou a importância daquele encontro de trabalho para ‘esmiuçar’ o decreto do prefeito para segurança jurídica de todos e uma legislação municipal coerente às demandas. Ele explicou que a proposta de projeto elaborada ainda não foi protocolada porque primeiro irá ouvir os moradores e, a partir daí, finalizar o texto a ser enviado à Câmara..

Do anteprojeto apresentado um item que mais chamou a atenção dos moradores foi o Artigo 1º parágrafo 4°, que “quando da aprovação do loteamento de acesso controlado, o sistema viário, as áreas verdes e as áreas institucionais passarão para o domínio do município, devendo o uso privado destes ser outorgado mediante Concessão de Direito Real de Uso”. Outro assunto muito debatido, na reunião no Morro do Chapéu, foi a questão do fechamento das portarias com guaritas e a obrigação de todos os moradores de um  residencial em pagar pelo serviço. Segundo alguns síndicos, muitos moradores não aceitam associar-se para não terem que pagar a contribuição devida da associação. De acordo com o Desembargador Eduardo Andrade, “a partir do momento em que há um serviço prestado, há a exigência de se pagar por ele. Vale ressaltar que ninguém é obrigado a se associar, mas se recebe pelo serviço é justo que pague. Essa é uma ação ordinária de cobrança, não é execução”, declarou.

Mas, o assunto da regularização de condomínios ainda segue em debate. O promotor de Justiça Júlio Cesar Pereira Botelho, residente do Condomínio Vila do Ouro, enviou um artigo ao JORNAL BELVEDERE fazendo uma análise sobre o assunto e esclarecendo que “há respaldo legal a fundamentar a existência de tais loteamentos”.
Veja o artigo abaixo.

Loteamentos de acesso controlado

Júlio César Pereira Botelho / Procurador Federal, residente do Condomínio Vila do Ouro, em Nova Lima.

Os chamados “condomínios fechados”, embora existam em grande quantidade em todo o território nacional, são tipos de construções que não encontravam regulamentação específica em lei federal.

Em geral, são gerenciados por uma associação de moradores, que presta serviços diversos, como vigilância e limpeza das vias públicas, além de executar obras manutenção ou de melhorias.

Os moradores/associados pagam contribuições para o custeio dos gastos com os serviços por eles utilizados em tais condomínios fechados. Tais contribuições destinam-se aos gastos com a segurança, limpeza e manutenção das vias, captação e manutenção da rede de distribuição de água, limpeza e manutenção de quadras, piscinas de centros de convivência.

Não era pacífico o entendimento sobre a possibilidade de existência dos condomínios fechados, principalmente diante da argumentação, calcada na ausência de norma legal expressa, autorizando tal modalidade de loteamento.

Não havia previsão expressa de existência na Lei nº 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano. Também não havia previsão expressa na Lei 4.591/64, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, nem no Estatuto das Cidades (Lei 10.257/01) e no novo Código Civil (artigos 1.331 a 1.358).

A partir, todavia, da Lei 13.465/2017, tal argumento caiu por terra, já que tal norma criou 03(três) novas espécies de loteamento.

Temos, a partir da Lei 13.465/2017, o loteamento tradicional, no qual os lotes são imóveis autônomos com previsão no art. 2º, § 7º, Lei 6.766/79.

Temos o loteamento de acesso controlado, que se trata de um loteamento tradicional com a autorização municipal para que os representantes dos proprietários (normalmente uma associação) controlem o acesso de pessoas e de veículos mediante a sua identificação e o seu cadastramento, não sendo permitindo, todavia, impedir-lhes o trânsito se estiverem devida e regularmente identificados, sendo que tal espécie de loteamento tem previsão legal no art. 2º, § 8º, Lei 6.766/79, introduzido pela Lei 13.465/2017.

Por fim, tem-se o loteamento condominial, que se trata de condomínio, denominado de condomínio de lotes, com previsão legal no artigo 1.358-A, do Código Civil, dispositivo este introduzido no referido Código pela Lei 13.465/2017.

O loteamento de acesso controlado, que é a modalidade mais comum existente no nosso país, ganha expressa previsão na legislação infraconstitucional, possibilitando a instalação de portarias nas ruas com o objetivo de controlar o acesso de veículos e de pessoas. Esse tipo de restrição de controle depende, por óbvio, de ato administrativo do Município.

Conclui-se, portanto, que há respaldo legal a fundamentar a existência de tais loteamentos, cujos moradores, mediante autorização administrativa ou permissão ou concessão (formas elencadas no art.4°, da Lei 10.257/01), poderão utilizar vias e praças públicas de maneira exclusiva ou privativa sem que, todavia, ocorra violação ao princípio da reserva legal e do direito de ir e vir previstos nos incisos II e XV, do mesmo art.5°, da CF/88. Ao contrário, dar-se-á preferência ou prioridade ao direito à segurança dos moradores de tais loteamentos.

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