A norma foi promulgada pelo presidente da ALMG e entrou em vigor com sua publicação. Quem descumprir essas determinações estará sujeito a penalidades previstas e o principal objetivo é impedir maus-tratos a animais que seriam recorrentes nesses procedimentos.

Publicado Sexta, 10 Agosto 2018 14:18

O Desembargador Bitencourt Marcondes, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas (TJMG), suspendeu decisão anterior proferida pelo juiz Kleber Alves de Oliveira, da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima. Assim, Vítor Vinícius Sarti Barros poderá retornar ao cargo.

Publicado Segunda, 28 Maio 2018 14:53

Gastos com aluguéis de carro, de contratação de consultorias e de valores pagos a publicidade, são alguns dos itens que os inspetores do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) estão sendo verificadas nas contas da Casa.

Publicado Terça, 24 Abril 2018 18:58

O deputado Fred Costa publicou nota em repúdio à Ação Declaratória de Constitucionalidade 43 (ADC 43), proposta pela cúpula nacional do partido, que pede a impossibilidade de prisão de condenados, após decisão em 2ª instância. O parlamentar afirma que fizeram grandes avanços no combate à impunidade e à corrupção nos últimos anos, e que é inaceitável regredir neste momento. Confira ao lado a nota publicada pelo deputado:

Publicado Quarta, 11 Abril 2018 14:07

Até o fechamento dessa edição, o secretário de governo de Nova Lima, Vitor Vinicius Sarti Barros, filho do prefeito Vítor Penido, ainda não havia sido intimado pela Justiça sobre a suspensão de sua nomeação e exoneração por nepotismo. A decisão é da 1ª Vara Cível da Cidade e foi julgada pelo juiz Kleber Alves de Oliveira, a partir de ação popular impetrada pelos moradores do Vila Serra. Em seu entendimento, o magistrado citou uma súmula do Superior Tribunal Federal (STF), que diz que contratar cônjuge ou parente em linha reta viola a Constituição Federal, para comprovar a ilegalidade da nomeação. O juiz estipulou multa de R$ 5 mil por dia de descumprimento da decisão e o valor máximo da penalidade foi fixado em R$ 500 mil.

Em Nota de Esclarecimento, a Prefeitura de Nova Lima informou que o secretário “ainda não foi intimado e que tão logo seja, irá recorrer da decisão. A Administração Municipal reitera também que a referida nomeação está amparada pela lei e pela jurisprudência dominante no Brasil que traz o entendimento de que, para esse tipo de cargo, não há impedimento para a nomeação.”

Publicado Quarta, 11 Abril 2018 14:05
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