Ação Popular pede exoneração de filho de prefeito

Publicado Quarta, 11 Abril 2018 14:05

Até o fechamento dessa edição, o secretário de governo de Nova Lima, Vitor Vinicius Sarti Barros, filho do prefeito Vítor Penido, ainda não havia sido intimado pela Justiça sobre a suspensão de sua nomeação e exoneração por nepotismo. A decisão é da 1ª Vara Cível da Cidade e foi julgada pelo juiz Kleber Alves de Oliveira, a partir de ação popular impetrada pelos moradores do Vila Serra. Em seu entendimento, o magistrado citou uma súmula do Superior Tribunal Federal (STF), que diz que contratar cônjuge ou parente em linha reta viola a Constituição Federal, para comprovar a ilegalidade da nomeação. O juiz estipulou multa de R$ 5 mil por dia de descumprimento da decisão e o valor máximo da penalidade foi fixado em R$ 500 mil.

Em Nota de Esclarecimento, a Prefeitura de Nova Lima informou que o secretário “ainda não foi intimado e que tão logo seja, irá recorrer da decisão. A Administração Municipal reitera também que a referida nomeação está amparada pela lei e pela jurisprudência dominante no Brasil que traz o entendimento de que, para esse tipo de cargo, não há impedimento para a nomeação.”

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