Fred Costa repudia ação do PEN que pode impedir prisão de condenados em 2ª instância

Publicado Quarta, 11 Abril 2018 14:07

O deputado Fred Costa publicou nota em repúdio à Ação Declaratória de Constitucionalidade 43 (ADC 43), proposta pela cúpula nacional do partido, que pede a impossibilidade de prisão de condenados, após decisão em 2ª instância. O parlamentar afirma que fizeram grandes avanços no combate à impunidade e à corrupção nos últimos anos, e que é inaceitável regredir neste momento. Confira ao lado a nota publicada pelo deputado:

“Tal demanda judicial foi proposta pelo PEN/PATRIOTA a nível nacional, no ano de 2016, com o objetivo de declarar a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal. Tal decisão da Direção Nacional do Partido foi tomada sem o conhecimento, interlocução, discussão ou aprovação da minha pessoa, bem como dos PENs/PATRIOTAs em âmbitos  Estaduais e Municipais.

De tal sorte, a nosso favor, está ADC 43 já teve um primeiro pedido cautelar julgado pelo Supremo em outubro de 2016. Naquela ocasião, os ministros, por maioria, decidiram que, embora a Constituição Federal diga que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, um condenado já pode ser preso depois de decisão de segunda instância.

Concordo e defendo esta posição e torço para que o STF a mantenha. Nos últimos anos observamos grandes avanços no combate à impunidade e à corrupção, e é inaceitável permitirmos essa regressão.

Infelizmente, a legislação eleitoral brasileira não admite candidatura avulsa, sendo imprescindível a filiação a um partido político. Mantenho meu mandato de forma independente, sem submissão ou determinação do partido a nível nacional. Não me submeto a nenhum comando da legenda que não esteja de acordo com as minhas convicções pessoais e, especialmente, em prol dos meus eleitores. Neste sentido, somente não me desfilio do PEN/PATRIOTA neste momento, porque a legislação exige a filiação partidária para disputar uma eleição e o prazo para mudança já se esgotou.

Atualmente, sou meramente um filiado ao PEN/PATRIOTA, não exercendo nenhum comando diretivo em âmbito Estadual ou Municipal. Jamais ocupei qualquer função diretiva no PEN/PATRIOTA a nível Nacional e, FRISO NOVAMENTE, não fui sequer ouvido em 2016, sobre a propositura desta DESPROPOSITADA demanda judicial.
Peço que não confundam a minha pessoa com o Partido ao qual sou filiado.

Tenho apenas um alento em relação ao PEN/PATRIOTA, pois, com a recente reforma estatutária, o partido não poderá coligar, em nenhuma hipótese, com os partidos que defendem somente o cumprimento de sentença penal condenatória após o trânsito em julgado da decisão (PT, PSOL, PCdoB, PSTU, PCO e PCB).”

Fred Costa
Deputado Estadual

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