Desembargador suspende liminar que determinou o afastamento do secretário de Governo de Nova Lima

Publicado Segunda, 28 Maio 2018 14:53

O Desembargador Bitencourt Marcondes, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas (TJMG), suspendeu decisão anterior proferida pelo juiz Kleber Alves de Oliveira, da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima. Assim, Vítor Vinícius Sarti Barros poderá retornar ao cargo.

O Desembargador Bitencourt Marcondes, da 1ª Câmara Cível do TJMG, deferiu, no último dia 17 de maio, o recurso interposto pelo prefeito de Nova Lima Vítor Penido, para suspender os efeitos de decisão anterior proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Nova Lima, relativamente ao processo de Ação Popular 1.0188.17.012668-7/001, que havia determinado em primeira instância o afastamento de Vítor Vinícius Sarti Barros, filho do prefeito, do cargo de Secretário Municipal de Governo. A decisão do TJMG é provisória, até julgamento pela Turma do Tribunal.

A Ação Popular pleiteia a declaração de nulidade do Decreto Municipal que nomeou Vitor Sarti, e o ressarcimento ao erário dos valores pagos ao referido agente a título de subsídio.

Em sua decisão, o desembargador expõe que “a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a nomeação de parentes para exercício de cargos de natureza eminentemente política – como ocorre no caso em tela - não viola o enunciado da Súmula nº 13, salvo quando comprovada a existência de nepotismo cruzado (troca de favores) ou fraude à lei.” Analisando o caso concreto, o Desembargador decidiu que “não se verifica a existência de nepotismo cruzado, pois o agente político nomeado é parente direto da autoridade nomeante, não, havendo que se falar em troca de favores. Da mesma forma, não vislumbro, pelo menos nesse momento processual, a ocorrência de fraude à lei ou mesmo provas da inaptidão técnica do agente nomeado”.

Para o desembargador, pela análise dos documentos “depreende-se que a denúncia aviada contra Vítor Vinícius Sarti Barros e outros, fora arquivada pelo Supremo Tribunal Federal, em razão da prescrição da pretensão punitiva (f. 50/51-TJ), de forma que não representa óbice à nomeação ora impugnada”, e em relação à ação de improbidade administrativa, o Desembargador acolheu a argumentação de que se trata decisão que ainda “não transitou em julgado” e que não houve danos ao erário.

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