Projeto veda recursos para condenados na Ficha Limpa

Publicado Terça, 13 Novembro 2018 11:28
Fred Costa | Deputado Estadual Fred Costa | Deputado Estadual

Projeto do deputado Fred Costa proíbe que Estado repasse valores para Oscips geridas por pessoas que se enquadram na Lei da Ficha Limpa, recebe parecer favorável na Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG).

O Projeto de Lei (PL) 438/15, do deputado Fred Costa (Patri), que proíbe que o Estado repasse recursos para organizações da sociedade civil com fins não econômicos cuja gestão, administração ou controle seja exercida por pessoas que se enquadrem na Lei da Ficha Limpa, recebeu parecer de 1° turno favorável, no último dia 31 de outubro. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou parecer pela legalidade da proposição. O projeto segue agora para análise da Comissão de Administração Pública, antes que seja votada em plenário.

O relator, deputado Bonifácio Mourão (PSDB), opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo n° 1, que apresentou. O substitutivo teve como objetivo inserir os dispositivos previstos pelo texto original na Lei 23.081, de 2018, que dispõe, entre outros temas, sobre as parceiras do poder público com as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip).

Na justificativa para a apresentação do projeto, o deputado Fred Costa explicou que o objetivo é contribuir para que Minas Gerais seja exemplo de transparência na gestão de recursos públicos. Dessa forma, originalmente, o texto vedava em âmbito estadual a destinação de recursos públicos para organizações da sociedade civil com fins não econômicos e com objetivos sociais previstos no artigo 3º da Lei nº 9.790, de 1999, cuja gestão, administração ou controle seja exercido por pessoas enquadradas na Lei da Ficha Limpa.

“Com esta norma, evitamos subterfúgios e favorecimentos indevidos a figuras corruptas, que devem ser afastadas do meio político. O nosso objetivo é o de contribuir para a transparência na gestão do dinheiro público em Minas”, disse Fred Costa, que foi eleito nessas últimas eleições para o cargo de deputado federal, assume o mandato em fevereiro de 2019 em Brasília, e já se comprometeu em apoiar no congresso novas medidas que combatam a corrupção.

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