Vetada a proibição da venda de animais domésticos em logradouros públicos

Publicado Quinta, 24 Janeiro 2019 17:40

Objeto de amplo debate na Câmara Municipal, projeto que cria novas regras para a venda de animais domésticos foi vetado pelo prefeito Alexandre Kalil, no último dia 16 de janeiro.

O texto proíbe a venda de cães e gatos em logradouros públicos, além de fixar pré-requisitos para a sua comercialização em estabelecimentos convencionais. Na mesma data, também foram vetadas proposições que regulam a atuação das agências bancárias e concedem isenções tributárias a sindicatos. A partir de fevereiro, os vetos serão apreciados pelos vereadores, que podem mantê-los ou derrubá-los em Plenário.

De autoria do vereador Osvaldo Lopes (PHS), a Proposição de Lei 64/18 (originária do Projeto de Lei 253/17), torna mais rígidas as regras para a comercialização de animais domésticos, proibindo sua venda em ruas, praças e parques. Segundo o texto, a atividade só poderia ser exercida por canis, gatis e criadouros regularmente registrados, bem como por estabelecimentos que respeitem normas definidas no PL. As lojas precisariam, por exemplo, obter Alvará de Localização e Funcionamento, além de manter relatório de animas nascidos, comercializados e doados, com os respectivos números de cadastro de microchip. Segundo o autor da proposta, o objetivo é garantir o bem-estar dos espécimes e contribuir para a manutenção da saúde pública.

Ao justificar o veto total à proposição, o prefeito argumentou que a proposição contém vício de iniciativa, uma vez que incide sobre matéria de atribuição exclusiva do Executivo. Ao mesmo tempo, a criação do Sistema de Identificação Animal, proposto no PL, bem como a instituição de novos parâmetros para a fiscalização da venda de animais “interfere diretamente na estrutura das Secretarias Municipais”, o que afronta o princípio da divisão dos poderes previstos na Constituição Federal.

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