Lorena Fadel e André Enrique S. Lubascher / Integrantes da Área Corporativa do Marins Bertoldi Advogados.

Desde a publicação da Súmula nº 130, em 1995, o STJ tem mantido o entendimento de que “a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento”.

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O Banco Olé Consignado S.A., resultado de uma joint venture entre o Banco Santander e o Banco BS2 (antigo Banco Bonsucesso), terá que restituir cerca de R$ 3 milhões referentes à cobrança indevida de tarifa de transferência de recursos, declarada ilegal pelo Banco Central do Brasil (Bacen).

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O Procon-MG, órgão integrante do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), tem realizado, constantemente, por meio da Escola Estadual de Defesa do Consumidor, mais uma ação educacional do ciclo de palestras do Projeto Armadilhas do Consumo na Terceira Idade. Um dos objetivos do evento foi propiciar a esse público reflexões que os auxiliem a serem consumidores autônomos, mais críticos e responsáveis em suas relações de consumo.

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O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MG), órgão integrante do Ministério Público de Minas Gerais, a Secretaria de Estado de Saúde e o Sindicato das Escolas Particulares de Minas enviaram um comunicado às escolas privadas para informar que, a partir de 24 de junho, alguns alimentos não poderão mais ser comercializados no ambiente escolar.

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Controle de combustível adulterado e da qualidade da carne estiveram entre as normas promulgadas em 2018.

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O Posto Belvedere, na Avenida Luiz Paulo Franco com Paulo Camilo Penna, informou que irá receber a partir das 17 horas cerca de 15 mil litros de combustível – entre gasolina comum, aditivada e diesel.

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Custo com material subiu 0,38% e as despesas administrativas cresceram 2,48%, segundo levantamento do Sinduscon-MG

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